RESOLUÇÃO Nº 001/2025

Dispõe sobre a aprovação da Ordem de Serviço nº 001/2025, que autoriza o desenvolvimento de estudos e a elaboração de projetos visando à delegação dos serviços públicos de gestão de resíduos sólidos, abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Barra do Bugres – MT.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS (CGPP) do Município de Barra do Bugres – MT, instituído pelo Decreto Municipal nº 079/2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a realização da 1ª Reunião Ordinária do CGPP, ocorrida em 16 de julho de 2025;

Considerando o disposto na Resolução CGPP nº 001/2025, que estabelece diretrizes gerais para a estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas no município;

Considerando a necessidade de aprimorar a gestão dos serviços públicos relacionados ao manejo de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, promovendo eficiência, sustentabilidade e qualidade no atendimento à população;

Considerando a urgência em realizar o levantamento prévio de custos e estruturação técnica dos seguintes serviços: coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, poda de árvores, varrição, limpeza e desobstrução de bueiros;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Ordem de Serviço nº 001/2025, que autoriza o desenvolvimento de estudos técnicos e elaboração de projetos visando à delegação, mediante concessão ou parceria, dos serviços públicos afetos à gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Barra do Bugres – MT.

Art. 2º - A empresa autorizada deverá priorizar primeiramente, para atendimento a uma demanda administrativa, uma estimativa/levantamento de custos com dados técnicos e econômicos atualizados, relativos aos serviços atualmente realizados regularmente ou esporadicamente (mas que necessitam de regularidade) ou não realizados pela Administração de forma direta e indireta, abaixo indicados:

I – Coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos; II – Poda de árvores urbanas; III – Varrição e limpeza de vias públicas; IV – Desobstrução de bueiros e bocas de lobo.

Art. 3º - Os estudos, investigações, levantamentos e projetos objeto da presente Autorização deverão ser apresentados ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Autorização, podendo esse prazo ser excepcionalmente prorrogado de forma justificada, pelo tempo estreitamento necessários para a finalização dos estudos. 

Art. 4º - Após a apresentação dos estudos, o Município poderá solicitar ao particular autorizado retificações, adequações e complementações que façam necessárias e que guardem relação com o objeto desta Autorização.

Art. 5º - A presente Autorização não implica responsabilidade do Município por qualquer espécie de remuneração, ressarcimento, indenizações ou reembolsos pelos custos incorridos na realização dos estudos autorizados.

Art. 6º - O Município não tem qualquer obrigação de aprovar os estudos apresentados e, mesmo que venham a ser aprovados, o Município não tem qualquer obrigação de instaurar a respectiva licitação da concessão, podendo ou não o fazer a seu exclusivo critério e no exercício de seu poder discricionário. 

Art. 7º - Na hipótese de aprovação integral dos estudos e de realização da futura contratação da concessão proposta, será previsto no respectivo no edital de licitação o ressarcimento dos estudos ora autorizados pelo licitante vencedor, com valores limitados ao teto de 2,5% (dois e meio por cento) do valor total estimado no projeto a ser apresentados e necessário a operação e à manutenção do empreendimento (OPEX) durante o período de vigência do contrato, valores estes que deverão ser atualizados da data base até a data do efetivo pagamento pelo futuro vencedor do certame caso este venha a ocorrer, considerando como data-base a data da publicação da presente Autorização, conforme previsto no art. 21 da lei 8987 de 13/02/1995.

Art. 8º - A presente Autorização não implica responsabilidade do Município perante terceiros, em qualquer esfera, por todos os atos praticados pelo particular autorizado.

Art. 9º - O particular autorizado e quaisquer empresas integrantes do seu grupo econômico poderão participar direta ou indiretamente da futura licitação da concessão ou da execução de obras ou serviços conforme previstos no art. 31 da lei 9074 de 07/07/1995, em igualdade de condições com os demais licitantes, sem qualquer direito de preferência ou benefício de qualquer natureza conforme previsto.

Art. 10º - A execução da Ordem de Serviço nº 001/2025 deverá observar os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, transparência e interesse público, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 11º - A presente Autorização é concedida com exclusividade, nos termos do Art. 6º do Decreto Federal nº 8.428/2015, sendo de caráter pessoal e intransferível, sem prejuízo da possibilidade de o autorizado contratar terceiros para a execução das atividades relativas aos estudos, permanecendo, contudo, integralmente responsável perante a Administração Pública. Esta autorização deverá ser publicada nos canais oficiais de comunicação.

Barra do Bugres/MT, em 16 de julho de 2025.

WESLEY GRANELLA OENNING

MARCELO LIMA ROCHA

ROSANDRIA CARDOSO DA SILVA

GEOVANY DE ALMEIDA SANTOS

DANILLO RICARDO MELO ALARCÃO

ROSA AUGUSTA CRESTANI FAVA

DAVID BATISTA PEREIRA

MARTINHO DA SILVA MENDES

NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JÚNIOR