RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação da empresa Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede na Capital Federal, para firmar Termo de Adesão à Utilização do Serviço de Intercâmbio Eletrônico de Dados, por meio da solução Serviço de Integração de Arquivos (BB-SIA), que viabilizará a troca de arquivos eletrônicos entre o CLIENTE e o BANCO, com o objetivo de automatizar e otimizar os processos financeiros, o contratação compreende também a utilização do Serviço de Pagamentos Eletrônicos, por meio do sistema de Ordens Bancárias (OBN), compreendendo as seguintes modalidades: Ordem Bancária de Crédito, Transferência entre contas de mesma titularidade com float zero, Crédito Lista, e Faturas com ou sem código de barras., em atendimento da Secretaria de Finanças do Município de Paranatinga/MT, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecida.

Fundamento Legal: em conformidade com o artigo 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021.

Fornecedor: Banco do Brasil SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Total: R$ 17.895,00 (Dezessete mil oitocentos e noventa e cinco reais).

Dispensa Especial /Física 08/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Finanças a Senhora Barbara Aquino Barbosa e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 16 de julho de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.