Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco as oito horas na sala de reunião CRAS Luzia Barbosa de Almeida, na rua Ademar de Barros 1108 - Centro; reuniram-se presencialmente a Senhora Presidente do Conselho Aline Galvão Itacaramby e demais convidados (segue a lista de presença em anexo a Ata) para Reunião Ampliada do Conselho Municipal de Assistência Social (Ordinária) a Sr.ª Aline Galvão da abertura agradecendo a todos e já passa para a Pauta do dia que é a leitura do Regimento Interno da 10ª Conferencia Municipal de Assistência Social de Nortelândia-MT em seguida a Sr.ª Aline Galvão Itacaramby passa a palavra para a Sr.ª Maira Taise Rinaldi que faz a leitura do Regimento Interno e logo após o mesmo é colocado em votação onde é Aprovado por unanimidade. A Sr.ª Aline Galvão agradece a Secretaria Sr.ª Eudiléia da Silva Miranda por estar se empenhando ao máximo na realização da 10ª Conferência Municipal da Assistência Social. Sr.ª Aline Galvão faz uma explanação sobre as Propostas da última conferência para ser analisado quais dessas Propostas serão novamente inseridas para atualização da Conferencia desse ano. Segue abaixo quais serão mantidas para cada Eixo:

EIXO 1 (FINANCIAMENTO):

PROPOSTAS MUNICIPAIS:

1 - Incluir na Lei do SUAS o percentual fixo de 3% do orçamento municipal para aplicações do recurso público na Assistência Social.

2 - Garantia de equipe mínima, Assistente Social e Psicóloga para PSE média e alta complexidade.

3 - Garantir que os recursos cofinanciamento fundo a fundo sejam devidamente aplicados nos Serviços e Programas Tipificados no município.

4 - Garantir a realização de planejamento orçamentário da política de Assistência Social junto a equipe do SUAS no município.

PROPOSTAS ESTADUAIS:

1 Lei que fixa percentual de 1% do orçamento do Estado para aplicação do recurso público destinados a Assistente Social.

2 Garantir cofinanciamento para municípios de pequeno porte executarem a proteção social especial de média e alta complexidade.

PROPOSTAS UNIÃO (FEDERAL):

1. Lei que fixa percentual de 1% do orçamento da União para aplicação do recurso público destinado a Assistência Social.

2. Que os repasses aos municípios sejam enviados pelo governo dentro dos prazos estabelecidos.

3. Garantir cofinanciamento para municípios de pequeno porte, executarem a proteção social especial de média e alta complexidade.

EIXO 2 (CONTROLE SOCIAL) foram as três Propostas Suprimidas pois a Sr.ª Aline abre o debate e todos de comum acordo decidiram que já foi alcançado uma boa parte dessas propostas.

EIXO 3 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL):

PROPOSTAS MUNICIPAIS:

1- O poder executivo insira no planejamento anual a participação de pelo menos um representante de cada conselho municipal.

PROPOSTAS ESTADUAIS: Foram Suprimidas;

EIXO 4 (SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS):

PROPOSTAS MUNICIPAIS:

1 Mapeamento dos territórios sobre as vulnerabilidades e situações de risco para criação de projetos.

2 Adequar a composição da equipe de trabalhadores conforme preconizado pela NOB RH/SUAS com contratação de profissionais para atendimento aos usuários da proteção social especial de média e alta complexidade.

3 Fortalecimento do trabalho em rede tanto dos serviços socioassistenciais como das outras políticas por meio de comitê gestor intersetorial.

PROPOSTAS ESTADUAL:

1. Efetivação da educação permanente dos trabalhadores do SUAS também de forma presencial.

PROPOSTA FEDERAL (UNIAO):

1. Segurança de transferência de renda para pessoas com deficiência e idosos totalmente dependentes cuja renda ultrapasse o estabelecido em lei.

2. Retorno ao Programa Minha Casa Minha Vida na construção de casas populares para baixa renda.

3. Ampliação dos Benefícios concedidos pelo Bolsa Família.

EIXO 5 (BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA):

PROPOSTAS MUNICIPAIS:

1 - Reuniões junto com o público da Zona Rural em parceria com as demais Secretarias Municipais.

PROPOSTAS ESTADUAL foram as três propostas suprimidas;

PROPOSTA FEDERAL (UNIAO) foram as duas propostas suprimidas;

A Sr.ª Aline Galvão Itacaramby finaliza a reunião agradecemos a todos e reforça o convite para dia 02 de julho de 2025 as sete horas da manhã no prédio da Associação dos Servidores Públicos de Nortelândia - MT onde será realizada a 10ª Conferencia Municipal da Assistência Social contamos com a participação de todos.

Nortelândia, 25 de junho de 2025.

Resolução nº 009/2025

O Plenário do Conselho Gestor Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e com base no Colegiado de Gestão em Reunião Ordinária no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei n° 769/2024 de 11 de abril de 2024.

Art.1º Aprovada Por Unanimidade o Regimento Interno DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART.2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Retroagindo a data do dia 25 de junho de 2025.

REGIMENTO INTERNO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º A 10ª Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 2025.

Art. 2º A 10ª Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio da Resolução 002/2025, assinado, conjuntamente, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Mariano Gomes e pela Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social em exercício no momento a Senhora Neide Teresinha Constante Silva, em cumprimento ao disposto no 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e também considerando o previsto na RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 174, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 onde Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Art. 3º A 10ª Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância máxima de participação da sociedade civil e governo, com a finalidade de avaliar a política da Assistência Social e deliberar diretrizes para aperfeiçoar, implementar e consolidar o Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 4º A 10ª Conferência Municipal tem como tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” e como eixos e objetivos:

I – EIXO 1: UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: ACESSO INTEGRAL COM EQUIDADE E RESPEITO ÀS DIVERSIDADES;

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Apontar os desafios da universalização do SUAS, prevista no II Plano Decenal de Assistência Social, avaliando os 20 anos de sua implantação;

Analisar questões relacionadas à nova conjuntura de desproteções sociais no âmbito das atenções relacionadas ao SUAS e à agenda de cuidados, segurança alimentar e nutricional, justiça climática e combate ao racismo;

Debater e propor padrões de cobertura territorial, a partir das unidades de referência do SUAS, conforme especificidades dos territórios, tendo estratégias concretas para a provisão de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, com foco no combate às desigualdades, opressões e violências raciais, de gênero, por orientação sexual, deficiência, faixa etária, credo, território, entre outras;

Examinar os desafios para a garantia da equidade e justiça social na atenção àquelas/es sob risco e vulnerabilidade social, consideradas as diversidades territoriais, socioeconômicas e socioambientais.

Ampliar espaços de debates coletivos entre as/os usuárias/os nos serviços socioassistenciais para fortalecer a dimensão política e das lutas por direitos sociais.

EIXO 2: APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: INOVAÇÃO, GESTÃO DESCENTRALIZADA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL;

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Debater o aperfeiçoamento contínuo do SUAS com a perspectiva da inovação da gestão e o aprimoramento de sistemas, metodologias e processos de trabalho embasados pela Vigilância Socioassistencial;

Analisar a gestão descentralizada e o pacto federativo com padronização de procedimentos administrativos e técnicos, de acordo com as normativas vigentes e, respeito às especificidades locais e regionais;

Propor estratégias para a valorização profissional das/os trabalhadoras/es do SUAS e o cumprimento da NOB/RH SUAS (2006).

EIXO 3: INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: FORTALECENDO A PROTEÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA DE RENDA E A INCLUSÃO SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS);

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Discutir a importância e os desafios da integração de benefícios e serviços, com foco no planejamento das atividades a serem desenvolvidas nas unidades e serviços socioassistenciais;

Analisar localmente como tem ocorrido a conformidade normativa e qualidade da prestação dos serviços socioassistenciais e sua integração com o Cadastro Único para Programas Sociais, com outras políticas e programas, na perspectiva da intersetorialidade;

Avaliar as barreiras e condições de acesso aos benefícios socioassistenciais e aos programas de transferência de renda na perspectiva da universalidade da proteção social;

Propor estratégias para maior integração da segurança de renda com serviços socioassistenciais e políticas de garantia de direitos socioeconômicos, numa perspectiva inclusiva que combata estigmas.

EIXO 4: GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO NO SUAS E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUAS;

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Avaliar a atual situação da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista as respectivas corresponsabilidades no SUAS;

Reforçar a importância da participação ativa da sociedade civil na formulação, execução e monitoramento do SUAS;

Debater propostas sobre o aprimoramento dos mecanismos de informação, transparência e comunicação, assegurando que o SUAS seja um sistema cada vez mais acessível e próximo da população;

Refletir e propor estratégias para fortalecer a gestão democrática do SUAS, destacando a importância do controle social, da transparência pública, da comunicação e do acesso à informação qualificada.

EIXO 5: SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFINANCIAMENTO

DO SUAS

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Garantir e ampliar o debate sobre o financiamento do SUAS na perspectiva da sustentabilidade e equidade;

Aprofundar as discussões acerca das estratégias para garantir a lógica do cofinanciamento regular e automático fundo a fundo, visando a participação social e a eficiência na gestão dos recursos;

Debater sobre a equidade na alocação dos recursos no SUAS, na perspectiva de assegurar o cofinanciamento compartilhado entre os entes federativos e promover a compatibilização entre as demandas e o cofinanciamento efetivado;

Analisar os impactos da transição do Novo Arcabouço Fiscal, da Reforma Tributária e do aumento das emendas parlamentares no cofinanciamento do SUAS.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Art. 5º A 10ª Conferência Municipal será presidida pela Presidenta do CMAS e, como Presidente de Honra, o Prefeito Municipal, Senhor Mariano Gomes.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art. 6º A 10ª Conferência Municipal contará com um momento de Abertura, Painéis, Plenária Temática, Debates e Plenária Final.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 7º Poderão se inscrever como participantes da 10ª Conferência Municipal, pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento, implementação e consolidação da Política de Assistência Social na condição de:

I – Delegados(as), desde que devidamente credenciados(as), com direito a voz e voto:

a) Representantes governamentais:

b) Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:

b.1) entidades ou organizações de assistência social;

b.2) entidades representantes dos trabalhadores do SUAS;

b.3) usuários e organizações de usuários.

II – Convidados(as), desde que devidamente credenciados, com direito a voz:

a) Pessoas interessadas na questão afetas à Política de Assistência Social;

b) Representantes das Universidades, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Judiciário, Ministério Público, Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos.

Parágrafo único. São delegados(as) natos(as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 8º O credenciamento dos (as) participantes da 10ª Conferência Municipal será efetuado no dia da conferência.

Art. 9° O crachá de Delegados(as) na conferência é o instrumento que dá o direito ao voto na Plenária Final, sendo este pessoal.

Art. 10º As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V

DOS PAINÉIS E PALESTRAS

Art. 11º Os painéis e palestras terão por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (CINCO) eixos.

Art. 12º Os painéis e/ou palestras contarão com expositor(es) para discorrer sobre o temário, que disporão de 60 (sessenta) a 90 (noventa) minutos para sua apresentação, e mais 30 (trinta) minutos serão destinados aos debates com a plenária.

Art. 13º Cada painel e/ou palestra terá a colaboração de um(a) Coordenador(a) de Mesa, indicado(a) pela Comissão Organizadora, que ficará responsável por controlar o uso do tempo e organizar as perguntas formuladas pela plenária.

Art. 14º A Comissão Organizadora indicará um(a) Relator(a) que ficará responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.

Art. 15º As intervenções dos(as) participantes poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito e encaminhadas a(o) Coordenador(a) da Mesa, sempre após as palestras.

Parágrafo único. O tempo de cada intervenção será de no máximo 03 (três) minutos.

CAPÍTULO VI

DAS PLENÁRIAS TEMÁTICAS

Art. 16º As Plenárias Temáticas serão de caráter analítico e propositivo, onde serão apresentados os trabalhos realizados na fase conferência (preparatório), que culminaram com o agrupamento e análise das deliberações das conferências anteriores, preferencialmente a partir da Conferência de 2023.

Art. 17º As Plenárias Temáticas serão realizadas simultaneamente, em números de 5 (cinco) conforme definido na programação, a ser realizada na Conferência dia 02 de julho de 2025, tendo como tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Realizar se a nos horários das 07:00 às 17:00 horas, será ofertado café da manhã, almoço e lanche da tarde e contará com a participação de Delegados(as), Convidados(as) previamente distribuídos no momento do credenciamento.

Art. 18º O documento contendo a análise de cada eixo, será discutido nas plenárias temáticas, sendo uma para cada eixo:

Plenária Temática do Eixo 1: UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: ACESSO INTEGRAL COM EQUIDADE E RESPEITO ÀS DIVERSIDADES;

Plenária Temática do Eixo 2: APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: INOVAÇÃO, GESTÃO DESCENTRALIZADA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL;

Plenária Temática do Eixo 3: INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: FORTALECENDO A PROTEÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA DE RENDA E A INCLUSÃO SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS);

Plenária Temática do Eixo 4: GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO NO SUAS E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUAS;

Plenária Temática do Eixo 5: SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFINANCIAMENTO DO SUAS;

Art. 19º O produto das plenárias temáticas será encaminhado para a plenária final para discussão e deliberação sob a forma de propostas novas e recomendações da Conferência Municipal.

Art. 20º As propostas novas serão deliberadas para o próprio ente municipal, enquanto as recomendações podem ser para o ente municipal, estadual e para a união.

Parágrafo § 1º O debate das temáticas pode ser agrupado, em conformidade com a possibilidade da Conferência, desde que se garanta que o preenchimento do instrumental de registro será feito por eixo temático e não de forma única.

Parágrafo § 2º Desta análise a Conferência deverá avaliar, nas plenárias temáticas, as propostas novas que significam deliberações ainda não efetuadas nas conferências anteriores ou deliberações que podem ser atualizadas com os dados de informação como Censo SUAS ou a partir das novas normativas ou outras fontes.

Parágrafo § 3º Na Plenária Temática as deliberações anteriores ainda não executadas e que permanecem necessárias e atuais para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social no município, podem retornar como recomendação, sendo validadas na plenária final.

Art. 21º Cada Plenária Temática contará com um(a) Coordenador(a) de Mesa, indicado(a) pela Comissão Organizadora, que ficará responsável por controlar o uso do tempo e organizar as perguntas formuladas pela plenária.

Art. 22º A Comissão Organizadora indicará um(a) Relator(a) por eixo, que ficará responsável em auxiliar o CMAS no preenchimento de Instrumental próprio RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 174, DE 14 DE NOVEMBRO Cria a comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social ao final da conferência.

Art. 23º As intervenções dos(as) participantes poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito e encaminhadas a(o) Coordenador(a) da Plenária Temática.

Parágrafo único. O tempo de cada intervenção será de no máximo 03 minutos.

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 24º A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação.

Art. 25º A Plenária Final é constituída de Delegados (as) e Convidados (as). Terão direito ao voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na 10ª Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.

Art. 26º Na Plenária Final serão definidas as propostas novas que significam deliberações ainda não efetuadas nas conferências anteriores ou deliberações que podem ser atualizadas com os dados de informação como Censo SUAS ou a partir das novas normativas ou outras fontes. As propostas novas serão feitas para o município.

Art. 27º As deliberações anteriores, ainda não executadas e que permanecem necessárias e atuais para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social no município, serão validadas na plenária final como recomendações.

Art. 28º Constarão do instrumental próprio (Instrumental 2) as propostas que obtiverem, no mínimo, a aprovação de metade mais um dos(as) participantes presentes na Plenária Final.

Art. 29º O Produto da Conferência Municipal será encaminhando para o Conselho Estadual em instrumento próprio (Instrumental 2) contendo a análise qualitativa de cada eixo, relacionando as deliberações das propostas novas das Conferências Municipais e as recomendações.

CAPÍTULO VIII

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 30º As Sessões Plenárias serão abertas a todos(as) participantes da 10ª Conferência Municipal, observando o disposto nos incisos I e II, do artigo 4º, deste Regimento.

Art. 31º A Sessão Plenária Final terá caráter deliberativo com a finalidade de:

I – Debater e aprovar as propostas que forem apresentadas durante a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social;

II – Eleger 2 (dois) Delegados(as) e seus respectivos suplentes para participar da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social.

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 32º Serão candidatos(as) a Delegados(as) para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social, os participantes elencados no inciso I, II e III do artigo 6º deste Regimento.

Parágrafo único. Os (as) candidatos(as) a Delegados(as) deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Art. 33º A escolha de 2 (dois) Delegados(as) para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social, entre participantes da 10ª Conferência Municipal, será paritária na seguinte proporção:

I – 50% dos(as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:

a) Dos(as) usuários(as) dos Serviços de Assistência Social;

b) Dos(as) trabalhadores(as) do SUAS;

c) Das entidades e organizações de assistência social.

II – 50% de representante do Governo local.

Parágrafo único. Serão eleitos(as) 2 (dois) suplentes de delegados(as) paritariamente.

CAPÍTULO X

DAS MOÇÕES

Art. 34º As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 10ª Conferência Municipal, devidamente assinadas por 50%de Delegados(as) presentes, até a instalação da Plenária Final.

Parágrafo Único. As Moções podem ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art. 35º As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36º Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Art. 37º Serão conferidos Certificados a todos os participantes da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social e aos Coordenadores, Relatores e Membros da Comissão Organizadora.

Art. 38º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 39º O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da Plenária da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 40º compõe a Comissão Organizadora, conforme reunião realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, PORTARIA N.º 132, DE 30 DE ABRIL DE 2025 as seguintes conselheiras municipais: I – Aline Galvão Itacaramby; II – Neide Teresinha Constante e Silva; III – Cleiciane das Graças Alves; IV – Melri Rodrigues da Silva; V - Adriana S. Duarte Quinteiro;

Nortelândia - MT, 25 de junho 2025.

EUDILEIA DA SILVA MIRANDA

Secretária Municipal de Assistência Social

ALINE GALVÃO ITACARAMBY

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social