DECRETO N°. 2591 DE 17 DE JUNHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PONTO DIGITAL DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, JOVEM APRENDIZ E CONTRATADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 035/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paranatinga e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 024/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 533/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação de Paranatinga e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade da normatização do controle de assiduidade mais eficiente e confiável.

D E C R E T A:

Cria o controle da jornada de trabalho e o funcionamento do sistema eletrônico de ponto digital de frequência dos servidores efetivos, comissionados, estagiários, jovem aprendiz (lei 2300/2022), conselheiros tutelares (lei 831/2011) e contratados da Prefeitura Municipal, bem como estabelecer os parâmetros para o seu funcionamento, na forma a seguir:

Seção I

Do cumprimento da jornada de trabalho

Art. 1º - O controle de assiduidade de servidores efetivos, comissionados, jovens aprendiz, e contratados da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, obedecerá ao disposto neste Decreto.

§ 1º - para os fins deste Decreto, considera-se:

I. Contratado: funcionário instituído através de Processo Seletivo que gera o Contrato de Trabalho para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. Chefia imediata: funcionário instituído hierarquicamente conforme escalonamento da estrutura administrativa do Município de Paranatinga/MT.

III. Servidor/Servidores: engloba todos os funcionários efetivos, comissionados, jovens aprendiz, conselheiro tutelar e contratados;

§ 2º - Os funcionários comissionados não possuem direito a receberem adicional noturno e hora extra, conforme estipulado na legislação vigente.

Art. 2º - O horário de funcionamento do expediente no Paço Municipal é das 07:00 às 13:00 horas, facultado as secretarias e os demais departamentos utilizarem a jornada e das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas a ser cumprida de segunda a sexta-feira.

Art. 3º - A jornada diária de trabalho dos servidores poderá ser excepcionalmente flexibilizada a pedido ou por necessidade do serviço, respeitando o intervalo intrajornada de no mínimo 01 (uma) hora e no máximo 02 (duas) horas.

Parágrafo único - Quando da fixação da jornada diária de trabalho do servidor, deverá ser observada:

I - A adequação entre o interesse público na continuidade e eficiência do serviço e a necessidade do servidor.

II - A compatibilidade da jornada do servidor com o dever de cada unidade em atender ao público e aos demais setores da Prefeitura Municipal.

III - Manter as unidades administrativas atendendo e com servidores em observância ao Art. 2º -.

Art. 4º - Admite-se, eventualmente, a tolerância de adiantamento ou de atraso de até 15 (quinze) minutos totais ao dia, nos termos do § 1º, Art. 58 da CLT, sem prejuízo da frequência e remuneração do servidor e sem a necessidade de justificativa à chefia imediata, devendo o adiantamento ou atraso ser compensado no mesmo dia, cumprindo a carga horária diária do servidor, se não for compensada no mesmo dia, será contabilizado o período e quando atingir uma hora, será procedido o desconto de 1/3 (um terço) da remuneração do dia, e assim sucessivamente durante o mês.

§ 1º - O eventual atraso e/ou saída antecipada superior a 15 (quinze) minutos, mas que não supere 01 (uma) hora, nos termos do § 1º, Art. 58 da CLT, deverá ser justificado a chefia imediata para que assim não implique em prejuízo da frequência e deverá ser compensado no mesmo dia, devendo constar nota no relatório mensal de frequência indicando a respectiva Justificativa de Ocorrências constante do Anexo I deste Decreto, caso não haja justificativa ratificada ou compensação, o mesmo será contabilizado e quando atingir uma hora, será procedido o desconto de 1/3 (um terço) da remuneração do dia, e assim sucessivamente durante o mês.

§ 2º - O não comparecimento ao trabalho, o comparecimento com atraso superior a 01 (uma) hora ou a saída antecipada superior a 01 (uma) hora, salvo por motivo legal ou por moléstia comprovada, implicarão em prejuízo da frequência, além de ser procedido o desconto de 1/2 (um meio) da remuneração do dia, sem prejuízo de outras penalidades trazidas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Municipal nº. 024/1997), devendo ainda o fato constar nota no relatório mensal de frequência indicando a respectiva Justificativa de Ocorrências constante do Anexo I deste Decreto.

§ 3º - O descumprimento do contido neste artigo ocasionará o desconto automático em folha de pagamento, observando as informações contidas no Sistema de Controle de Frequência.

§ 4º - A troca pessoal de escala deve ser comunicada com antecedência de 48 (quarenta oito) horas de antecedência a Chefia Imediata através da Declaração de Troca, constante no Anexo II deste decreto, este por sua vez terá prazo de 1 (um) dia útil para informar o Gestor do Sistema de Controle de Frequência a ocorrência, podendo ser realizado até 2 (duas) vezes ao mês.

Art. 5º - Os Jovens Aprendizes seguirão as regras estabelecidas na Legislação do Estágio e Termo de Compromisso, que estabelece horário variável limitado a 06 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais Lei Municipal n. 2300/2022.

Seção II

Do sistema eletrônico de ponto digital de controle de frequência

Art. 6º - O controle da assiduidade e pontualidade dos servidores da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, será realizado pelo Sistema Eletrônico de Ponto Digital de Controle de Frequência, que poderá se dar por:

I - Identificação biométrica;

II - Login e senha pessoal, intransferível;

III- reconhecimento facial, com controle de perímetro.

§ 1º - Entende-se por identificação biométrica a leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, confrontando-as com o banco de dados constituído para esse fim, otimizando o processo de certificação da frequência dos servidores.

§ 2º - Será capturada a imagem da impressão digital dos dedos polegares e indicadores de ambas as mãos do servidor e, somente em caso de necessidade, por algum tipo de problema de leitura destas digitais, é que será colhida a imagem da impressão digital dos demais dedos.

§3º - Entende-se por reconhecimento facial uma funcionalidade utilizada como complemento para marcação de ponto, que possibilita identificar e autenticar o servidor no momento do registo do ponto, bem como, identificar as coordenadas geográficas de sua localização no momento do registro do ponto eletrônico.

§ 4º - Na eventualidade do servidor não possuir condições físicas de leitura de nenhuma das impressões digitais ou o local de trabalho não conter o leitor biométrico, o registro de sua frequência dar-se-á por meio do uso da senha pessoal e intransferível, ou por reconhecimento facial, com registro da coordenada geográfica do local onde o ponto foi batido, via sistema que possibilite registro de frequência por meio a ser disponibilizado pelo Município, relógio ponto ou computador disponibilizado com esta finalidade ou por opção do servidor pelo uso de celular pessoal.

§ 5º - A utilização da senha pessoal do servidor por pessoa diversa ensejará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em razão do art. 204, inciso XVII do Estatuto do Servidor Público (Lei n. 024/1997) incluindo todos os envolvidos sob a tutela administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º - Servidores ocupantes de cargos classistas Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, Procurador Jurídico, Assessores Jurídico, Coordenadora do Ensino Infantil (Educação), Diretora da Casa Transitória, Diretora do Lar dos Idosos, Gerente de Apoio aos Programas Especiais, Gerente de Almoxarifado Central, Gerente de Assuntos Indígenas, Gerente de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços, bem como os Secretários estão dispensados do controle de frequência, mas deverão informar as ocorrências mensais de afastamentos legais (licenças, férias, etc.).

§ 1º - Os servidores dispostos no caput não possuem direito a perceber hora extra, por se tratarem de cargos com dedicação exclusiva, devendo estar à disposição da administração por tempo integral.

Art. 8º - O servidor que estiver registrado no Sistema de Controle de Frequência e que for desligado da Prefeitura Municipal, deverá ter seu nome desabilitado do sistema, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 9º - Os servidores deverão registrar diariamente a sua frequência por meio do sistema disponibilizado, inclusive quando da realização dos trabalhos em sábados, domingos e feriados, na forma do Art. 17.

§ 1º - Quando o servidor ficar impossibilitado de registrar sua frequência no Sistema de Controle de Frequência deverá solicitar em até 02 (dois) dias úteis o registro de nota no sistema de frequência indicando a respectiva Justificativa de Ocorrências constante do Anexo I deste Decreto.

§ 2º - O servidor que tiver registrado em sua frequência Ocorrências constantes do Anexo I deste Decreto deverá juntar os comprovantes da ocorrência no relatório mensal de frequência que é encaminhado até segundo dia útil do mês subsequente ao Setor de Recursos Humanos.

§ 3º - Diante da inviabilidade técnica ou impossibilidade temporária de se utilizar o sistema do ponto eletrônico, o(a) Secretário(a) da Pasta adotará os meios alternativos necessários ao efetivo registro da frequência, sendo vedado dispensar o servidor do referido registro.

§ 4º - O descumprimento do caput, § § 1º e 2º - ocasionarão o desconto automático em folha de pagamento, observando as informações contidas no Sistema de Controle de Frequência.

§ 5º - Excepcionalmente, o servidor pode ser dispensado do controle de frequência por seu superior hierárquico, devendo para isso o superior remeter ao Setor de Recursos Humanos documento especificando servidor, motivo da dispensa e período que durará a dispensa do controle de frequência.

Art. 10 - O Setor de Recursos Humanos será o responsável pelo registro das ocorrências constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 11 - Compete a Secretaria o controle da frequência dos servidores subordinados, bem como o gerenciamento dos respectivos relatórios de frequência e arquivamento destes.

Art. 12 - Os lançamentos de frequência e afastamentos no Sistema de Controle de Frequência deverão estar de acordo com lançamentos funcionais registrados pelo Setor de Recursos Humanos.

Art. 13 - A administração final do Sistema de Controle de Frequência é de competência do Setor de Recursos Humanos.

Art. 14 - O Sistema de Controle de Frequência disponibilizará ao servidor/usuário a consulta acerca de seus registros diários de entradas, saídas, créditos e débitos de horas de trabalho.

Seção III

Das responsabilidades funcionais

Art. 15 - É expressamente proibido ao servidor:

I - Registrar o ponto de outro servidor sobre qualquer motivo;

II - Ausentar-se do local de trabalho, após o registro do ponto de entrada, sem autorização do Prefeito Municipal, Secretários, Chefia Imediata, e na ausência destes, de comunicação ao Setor de Recursos Humanos, sob pena de responder Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 16 - São responsabilidades das Secretarias:

I - Orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto;

II - Controlar a frequência dos servidores subordinados;

III - Encaminhar ao Setor de Recursos Humanos os relatórios de frequência dos servidores subordinados, com as ocorrências de ausências registradas e justificativas constantes no Anexo I, e se for o caso, os documentos que as justifiquem, respeitando o prazo estabelecido no Art. 11.

IV - Designar um ou mais funcionário efetivo para as atribuições de gerenciamento do Sistema de Controle de Frequência, do qual será instituído através de portaria.

V - Zelar pela manutenção dos equipamentos e programas utilizados para o controle e apuração de frequência.

VI - Informar ao Setor de Recursos Humanos as informações necessárias para retificação de dados no Sistema de Controle de Frequência, tais como troca de lotação, desligamento do servidor, etc.

VII - Realizar a coleta da biometria do servidor após o cadastro deste, quando necessário.

Art. 17 - São responsabilidades do Setor de Recursos Humanos:

I - Cadastrar e excluir os dados dos servidores e lotação destes no Sistema de Controle de Frequência sempre que demandado.

II - Conferir os Relatórios de Frequência.

III - Proceder todos os registros do Sistema de Controle de Frequência no Sistema de Gestão da Prefeitura Municipal.

IV - Cumprir as normas estabelecidas para o Controle e apuração de frequência dos servidores, cabendo lhe orientá-los quanto à aplicação de tais normas.

Seção IV

Das horas extraordinárias

Art. 18 - Fica instituído através do Sistema de Controle de Frequência, a opção dos servidores em compensar horas excedidas da carga horária feitas pela necessidade do serviço, força maior, serviços inadiáveis ou relevante interesse público e mediante autorização prévia dos Secretários em dias de folga a serem solicitados através de requerimento do servidor.

Parágrafo único – As horas a serem compensadas deverão obrigatoriamente serem gozadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º - Os pedidos de folgas oriundos legais devem ser requeridos ao chefe imediato com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência do dia de folga pretendido, do qual a secretaria irá deferir ou definir outras datas para concessão de folga, conforme oportunidade e conveniência da Administração.

Seção V

Disposições Gerais

Art. 19 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, é vedado o abono de faltas, os atrasos ou as saídas antecipadas, bem como dispensar o servidor do registro do ponto.

Art. 20 - O Sistema de Controle de Frequência será o único meio aceito para controle de assiduidade dos servidores da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, salvo exceções expressas neste decreto.

Art. 21 - Para contabilização do tempo de serviço quando não realizado através do Sistema de Controle de Frequência, apenas nos casos previstos deste Decreto, deverá o servidor comprovar a assiduidade realizado através de meio manual devidamente atestado pelo Secretário da Pasta, conforme disposto no art. 9º, § 3º deste Decreto.

Art. 22 - Em caso de contratação por livre nomeação, o interessado deverá apresentar Certidão Negativa Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo as Certidões de 1º e 2º grau.

Parágrafo único: Conforme a Lei municipal n. 2315 de 22 de março de 2022, fica vedada a nomeação para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas que tenham havido condenação transitada em julgado por imputação legal prevista Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, exceto se comprovado o integral cumprimento de pena.

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n. 2524 de 24 de janeiro de 2025 e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 17 de junho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DE OCORRÊNCIAS

OCORRÊNCIA	DOCUMENTOS/ REQUISITOS
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA	ATESTADO MÉDICO DO PARENTE MOLESTADO E JUSTIFICATIVA
LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO	LICENÇA PUBLICADA
LICENÇA POR CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR	LICENÇA PUBLICADA
LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA	LICENÇA PUBLICADA
AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO	DIPLOMA
CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL	DECLARAÇÃO ORIGINAL DO TRE OU DA JUSTIÇA ELEITORAL
CONCESSÃO PARA SE ALISTAR COMO ELEITOR	DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE	LICENÇA PUBLICADA
LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO	LICENÇA PUBLICADA
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES	LICENÇA PUBLICADA
ESTUDO NO EXTERIOR OU EM OUTRO ESTADO, QUANDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO	AFASTAMENTO PUBLICADO
SERVIÇO EM OUTRA LOCALIDADE OU NO EXTERIOR, QUANDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO	AFASTAMENTO PUBLICADO
LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE OU PATERNIDADE	CERTIDÃO DE NASCIMENTO E LICENÇA PUBLICADA
LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL	LICENÇA PUBLICADA
ATESTADO DE COMPARECIMENTO A CONSULTA MÉDICA, EXAME E REPOUSO MÉDICO	ATESTADO MÉDICO
LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA	LICENÇA PUBLICADA
PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA ESTADUAL E NACIONAL OU CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR REPRESENTAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL, NO PAÍS OU NO EXTERIOR	AFASTAMENTO PUBLICADO
CONCESSÃO DOAÇÃO DE SANGUE	ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE EXPEDIDO PELO BANCO DE SANGUE OU CARTEIRA DO DOADOR DE SANGUE COM O REGISTRO DA DOAÇÃO REALIZADA
CONCESSÃO EM RAZÃO DE CASAMENTO	CERTIDÃO DE CASAMENTO
CONCESSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO (rol conforme art. 72 e 127 da Lei 024/1997; art. 58 da Lei 533/2008)	CERTIDÃO DE ÓBITO e JUSTIFICATIVA
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE EM ORGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL	ATO PUBLICADO
COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA EM JUÍZO, PELO TEMPO NECESSÁRIO E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI	ATA DA AUDIENCIA, CERTIDÃO DO ÓRGÃO SOLICITANTE, PODENDO SE AUSENTAR UMA HORA ANTES DO INÍCIO DO ATO SOLENE
PARTICIPAÇÃO EM JURI SERVIÇO NA JUSTIÇA ELEITORAL	CERTIDÃO DO ÓRGÃO SOLICITANTE OU ATA DA AUDIENCIA
CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO	APRESENTAR COMPROVANTE DE CONVOCAÇÃO ASSINADO PELO SECRETÁRIO DA PASTA
COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO	APRESENTAR COMPROVANTE DE COMPENSAÇÃO ASSINADO PELO SECRETÁRIO DA PASTA
GREVE	DECLARAÇÃO DO SINDICATO
REUNIÃO EXTERNA OU VISITA TÉCNICA	AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA OU SECRETÁRIO DA PASTA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SE HOUVER
VIAGEM À SERVIÇO	AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
FÉRIAS	AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DA PASTA
AUSÊNCIA DURANTE O EXPEDIENTE AUTORIZADA	AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA PASTA
PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, CURSOS, TREINAMENTOS E EVENTOS SIMILARES	REQUERIMENTO/AUTORIZAÇÃO - CERTIFICADO OU ATESTADO DE PARTICIPAÇÃO
DISPENSA COLETIVA (FALTA DE ÁGUA, LUZ E SISTEMA; EVENTOS E ETC)	AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA OU DO SECRETÁRIO DA PASTA
CONCESSÃO EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHOS	CERTIDÃO DE NASCIMENTO
SISTEMA ELETRÔNICO INOPERANTE	EXCLUSIVO DO ADMINISTRADOR DO PONTO
PRESENÇA NÃO REGISTRADA (Esta ocorrência poderá ser utilizado para o caso de registro incompleto do ponto diário, a exemplo, quando o servidor falhar em um dos registros por esquecimento ou outras situações que não configure ausência do servidor ao serviço público).	ATESTADO DA PRESENÇA DO SERVIDOR PELA CHEFIA IMEDIATA COM RATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA PASTA, JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DO REGISTRO (UTILIZAÇÃO PERMITIDA ATÉ 02 VEZES/MÊS)
TRABALHO REALIZADO NA ZONA RURAL	AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA OU DO SECRETÁRIO DA PASTA
TROCA PESSOAL DE PLANTÃO	DECLARAÇÃO DE TROCA PESSOAL E CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA OU DO SECRETÁRIO DA PASTA (UTILIZAÇÃO PERMITIDA ATÉ 02 VEZES/MÊS)
ATRASO AO COMPARECIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO	UTILIZAÇÃO PERMITIDA ATÉ 02 VEZES/MÊS
ESTUDO E/OU ESTÁGIO EM OUTRA LOCALIDADE	REQUERIMENTO DO SERVIDOR E ATESTADO DE MATRÍCULA

ANEXO II

DA CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, COMPENSAÇÃO E DECLARAÇÃO DE TROCA PESSOAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
SETOR:
CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:
DATA: ____/____/______	HORARIO: das _____:_____ as_____:_____
EM RAZÃO DE:
____________________________ CHEFIA IMEDIATA		___________________________ SECRETÁRIO (A)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
SETOR:
SOLICITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:
EM RAZÃO DE:
Serviço extraordinário prestado em: ____/____/_____ no horário de ____:____ as ____:____
Data da compensação: ____/____/_____ no horário de ____:____ as ____:____
____________________________ CHEFIA IMEDIATA	___________________________ SECRETÁRIO (A)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT

SETOR:

TROCA PESSOAL DE PLANTÃO

NOME DO SERVIDOR SOLICITANTE:

MATRÍCULA:

INFORAMÕES DO PLANTÃO SOLICITADO PARA TROCA: DATA: ____/____/______ HORARIO: das _____:_____ as_____:_____

NOME DO SERVIDOR SUBSTITUTO QUE FARÁ A TROCA:

MATRÍCULA:

INFORMAÇÕES DO PLANTÃO COBERTURA DA TROCA: DATA: ____/____/______ HORARIO: das _____:_____ as_____:_____

EM RAZÃO DE:

EU_________________________________________________________________________ RESPONSÁVEL TÉCNICO(A) DO SERVIDOR SOLICITANTE DECLARO TER RECIBIDO O PRESENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL (48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA) E ME COMPROMETO A ENCAMINHAR O PRESENTE AO GESTOR do Sistema Biométrico PARA LANÇAMENTO.

Ciente: ___________________________ SECRETÁRIO (A) DA PASTA

ANEXO III

CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO FORA DA SEDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
SETOR:
CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO FORA DA SEDE
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:
DATA: ____/____/______	HORARIO: das _____:_____ as_____:_____
EM RAZÃO DE:
____________________________ CHEFIA IMEDIATA		___________________________ SECRETÁRIO (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT

ANEXO III

JUSTIFICATIVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
SETOR:
JUSTIFICATIVA
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:
DATA: ____/____/______	HORARIO: das _____:_____ as_____:_____
EM RAZÃO DE:
____________________________ CHEFIA IMEDIATA		___________________________ SECRETÁRIO (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT