LEI Nº 2994/2025

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI DE Nº 1486/2017 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Municipal de nº 1486/2017, 18 de junho de 2013, onde a mesma menciona o seguinte: a doação para fins de construção da sede do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público - SINTEP em Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote da Quadra "05", com denominação de "Equipamento Comunitário, da planta oficial da cidade de Paranatinga/MT, Loteamento denominado "Jardim Primavera", com os seguintes limites e confrontações: 1 - 2: com a Rua 08 ou São Francisco Xavier, a uma distância de 58,00 metros; 2 - 3: com a Rua 3 ou Acácia, a uma distância de 45,50 metros; 3 - 1: com a Rua Travessa Campos, a uma distância de 73,70 metros, perfazendo um total de 1.320,00 m² (mil e trezentos e vinte metros quadrados), conforme matricula 10.972, Livro: 02-BC, conforme “croqui” em anexo, que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 16 de julho

de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI PREFEITO MUNICIPAL