LEI Nº 2998/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE PESSOAS NEURODIVERGENTES E NEUROTÍPICAS E DOS RESPECTIVOS CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga, a Equipe Multiprofissional Especializada no Atendimento de Pessoas Neurodivergentes e Neurotípicas.

§ 1º A Equipe Multiprofissional tem como objetivo promover o tratamento adequado, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas neurodivergentes e neurotípicas no âmbito do município.

§ 2º O trabalho da Equipe Multiprofissional observará as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e demais legislações pertinentes.

Art. 2º A Equipe Multiprofissional atuará de forma integrada com os demais serviços da rede de saúde, assistência social e educação do município, visando garantir um atendimento integral, humanizado e coordenado às pessoas com neurodivergentes e neururotípicas.

CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO DOS CARGOS

Art. 3º Para a adequada implantação do serviço da Equipe Multiprofissional, ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos de provimento efetivo, classificados conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Paranatinga, Lei nº (035/2003):

I – NEUROPSICOLOGO(A) ESPECIALIZADO(A) EM ABA:

a) Número de vagas: 03 (três)

b) Nível: 3.º GRAU COMPLETO

c) Requisitos: Nível Superior em Psicologia, com especialização em Neuropsicologia e formação complementar em Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP).

d) Carga horária semanal: 40 horas

e) Remuneração: Conforme anexo II.

II - TERAPEUTA OCUPACIONAL:

a) Número de vagas: 03 (três)

b) Nível: 3.º GRAU COMPLETO

c) Requisitos: Nível Superior em Terapia Ocupacional. Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).

d) Carga horária semanal: 30 horas.

e) Remuneração: Conforme anexo II.

III - FONOAUDIÓLOGO(A):

a) Número de vagas: 03 (três)

b) Nível: 3.º GRAU COMPLETO

c) Requisitos: Nível Superior em Fonoaudiologia. Registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa).

d) Carga horária semanal: 40 horas

e) Remuneração: Conforme anexo II.

IV – FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADO(A) EM ABA:

a) Número de vagas: 03 (três)

b) Nível: 3.º GRAU COMPLETO

c) Requisitos: Nível Superior em Fisioterapia, com especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Registro no Conselho Regional de Fisioterapia (CREFITO).

d) Carga horária semanal: 30 horas

e) Remuneração: Conforme anexo II.

V – ASSISTENTE SOCIAL:

a) Número de vagas: 02 (duas)

b) Nível: 3.º GRAU COMPLETO

c) Requisitos: Nível Superior em Serviço Social. Registro no Conselho Regional de Seriço Social (CRESS).

d) Carga horária semanal: 30 horas

e) Remuneração: Conforme anexo II.

Art. 4.º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os servidores poderão receber os adicionais previstos na legislação municipal.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5.º Compete à Equipe Multiprofissional:

I. Realizar avaliações diagnósticas e acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com Neurodivergentes e Neurotípicas, utilizando instrumentos e protocolos padronizados;

II. Implementar intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas, com ênfase no método ABA, visando o desenvolvimento de habilidades sociais, comunicativas, cognitivas e de autonomia;

III. Oferecer suporte e orientação às famílias de pessoas Neurodivergentes e Neurotípicas, promovendo a sua participação ativa no processo terapêutico e o desenvolvimento de habilidades de manejo comportamental;

IV. Articular a rede de serviços de saúde, assistência social e educação para garantir o acesso a diferentes modalidades de tratamento e apoio, como terapias especializadas, grupos de apoio e programas de inclusão profissional;

V. Desenvolver programas de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social sobre o neurodivergencia e as melhores práticas de atendimento, visando aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos;

VI. Promover ações de conscientização e sensibilização sobre o TEA, dislexia, discalculia, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outros na comunidade, visando reduzir o estigma e o preconceito, e promover a inclusão social das pessoas com TEA e outras sindromes;

VII. Produzir relatórios e pareceres técnicos sobre o desenvolvimento e as necessidades de cada paciente, subsidiando a tomada de decisões e o planejamento de intervenções;

VIII. Manter atualizados os prontuários e registros dos pacientes, garantindo a confidencialidade e o sigilo das informações, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 6.º As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas no Anexo I desta Lei, em consonância com as normas técnicas e as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

CAPÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 7° O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada a legislação vigente.

§ 1° O edital do concurso público especificará o número de vagas, os requisitos para a investidura no cargo, o conteúdo programático das provas, os critérios de avaliação e classificação, e os títulos que serão considerados para fins de classificação, bem como a pontuação atribuída a cada um deles.

§ 2° O processo seletivo garantirá a transparência e a objetividade na avaliação dos candidatos, valorizando a experiência profissional e a qualificação na área de atendimento a pessoas com TEA.

§ 3.º Os servidores nomeados para os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga–MT.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

§ 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para atender às despesas decorrentes desta Lei, caso seja necessário.

§ 2° O impacto financeiro da criação dos cargos será detalhado no Anexo III desta Lei, com a especificação das despesas com remuneração, benefícios e encargos sociais.

§ 3.º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal Saúde com a seguinte discriminação:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0012 – Centro de Reabilitação

Projeto atividade: 2070 – Manutenção e encargos do Centro de Reabilitação.

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.º Fica acrescido nos Anexos da Lei n.º 035/2003, o Anexo I e II, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 10º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 16 de julho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

(Discriminação detalhada das atribuições de cada cargo, conforme as normas técnicas e as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

I - Neuropsicólogo(a) Especializado(a) em ABA:

· Realizar avaliações neuropsicológicas para identificar as funções cognitivas preservadas e as que precisam de maior atenção.

· Planejar e implementar intervenções terapêuticas baseadas nos princípios da Análise do Comportamento Aplicada (ABA).

· Acompanhar e monitorar o progresso dos pacientes, ajustando as estratégias de intervenção conforme necessário.

· Orientar as famílias sobre as estratégias de ABA a serem aplicadas em casa e na comunidade.

II - Terapeuta Ocupacional:

· Avaliar as habilidades e dificuldades dos pacientes nas atividades da vida diária.

· Planejar e implementar intervenções terapêuticas para melhorar a autonomia e a independência dos pacientes nas atividades de autocuidado, trabalho e lazer.

· Adaptar o ambiente e os materiais para facilitar a participação dos pacientes nas atividades.

· Orientar as famílias sobre as adaptações e estratégias a serem utilizadas em casa e na comunidade.

III - Fonoaudiólogo(a):

· Avaliar as habilidades de comunicação e linguagem dos pacientes.

· Planejar e implementar intervenções terapêuticas para melhorar a comunicação verbal e não verbal, a linguagem oral e escrita, a articulação da fala e a fluência.

· Orientar as famílias sobre as estratégias de comunicação a serem utilizadas em casa e na comunidade.

IV - Fisioterapeuta Especializado(a) em ABA:

· avaliação detalhada do indivíduo, identificando as suas habilidades e dificuldades do paciente.

· Elaborar um plano de intervenção personalizado, com objetivos específicos e medidas de progresso.

· Estimular o desenvolvimento motor.

· Promover o engajamento ativo do paciente.

· Utilizar técnicas comportamentais e de aprendizagem.

· Orientar a família sobre estratégias de desenvolvimento

V – Assistente Social:

· Prestar serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais;

· Aplicar métodos e processos básicos do serviço social.

· Coordenar, controlar, administrar e avaliar programas de serviço social;

· Executar outras atividades correlatas

 

ANEXO II - TABELAS SALARIAIS

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3.º GRAU COMPLETO			1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
TERAPEUTA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA ABA, ASSISTENTE SOCIAL.	30 H	A	6.035,68	6.337,47	6.654,34	6.987,06	7.336,41	7.703,23	8.088,39	8.492,81	8.917,45	9.363,33
		B	6.639,25	6.971,21	7.319,78	7.685,76	8.070,05	8.473,55	8.897,23	9.342,09	9.809,20	10.299,66
		C	7.303,18	7.668,34	8.051,75	8.454,34	8.877,06	9.320,91	9.786,96	10.276,30	10.790,12	11.329,60

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 3.º GRAU COMPLETO			1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
PSICÓLOGO ABA, FONOAUDIOLOGO.	40 H	A	6.035,68	6.337,47	6.654,34	6.987,06	7.336,41	7.703,23	8.088,39	8.492,81	8.917,45	9.363,33
		B	6.639,25	6.971,21	7.319,78	7.685,76	8.070,05	8.473,55	8.897,23	9.342,09	9.809,20	10.299,66
		C	7.303,18	7.668,34	8.051,75	8.454,34	8.877,06	9.320,91	9.786,96	10.276,30	10.790,12	11.329,60