Data: 16 de julho de 2025.

Súmula: Altera o Anexo III e acrescenta Anexo IV à Instrução Normativa nº 031/2012 e dá outras providências.

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere em especial a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de controle patrimonial e de responsabilidade no uso de bens móveis, especialmente aparelhos e acessórios distribuídos aos servidores públicos,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterado o Anexo III – Controle de Entrega de Aparelhos e Acessórios e acrescido o IV – Termo de Responsabilidade à Instrução Normativa nº 031/2012.

Art. 2º Os referidos anexos constam no Anexo Único deste Decreto e passam a integrar a Instrução Normativa nº 031/2012 para todos os fins legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Carmem – MT, em 16 de julho de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal

ANEXO III

CONTROLE DE ENTREGA DE APARELHOS, ACESSORIOS

Eu, , Matrícula nº , Função,___________________________, DECLARO o recebimento dos itens abaixo relacionados, sobre os quais me responsabilizo a partir desta data:

QUANT.	DESCRIÇÃO (descrição/marca/modelo/EMEI/estado de conservação)
Data: / /
		Assinatura do Responsável

ANEXO IV

Eu_________________________________________________________,função_____________________, matrícula nº __________, lotado na Secretaria de , declaro o recebimento do equipamento/aparelho , marca________________ , modelo Chip nº_________________, Patrimônio nº_____________(quando for o caso) nas seguintes condições___________, e estou CIENTE de que:

1. O equipamento deverá ser utilizado única e exclusivamente à serviço da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, sendo proibido o uso para o entretenimento, download de músicas, jogos e vídeos, entre outros;

2. Tenho conhecimento da Instrução Normativa 031/2012, cujas normas e procedimentos devo observar;

3. Sou responsável pelo uso, guarda e conservação do equipamento/aparelho e seus acessórios, sendo proibido

o empréstimo à terceiros alheios ao quadro de servidores do município;

4. È proibida a retirada do chip coorporativo do aparelho registrado neste termo;

5.    Estou ciente dos serviços contratados e de que a utilização de serviços não contratados correrão as minhas expensas;

6. Devo utilizar o DDD xx para as ligações originadas a partir desta linha coorporativa e a utilização de outro DDD correrá as minhas expensas;

7. A linha corporativa e as ligações originadas a partir desta linha são monitoradas em conformidade com a minha função, bem como com a finalidade do meu setor e pasta em que atuo;

8. Constatações de uso incompatível com o horário de expediente, finais de semana, período noturno, longa duração, entre outras situações, poderão ser questionadas podendo acarretar desconto em minha folha de pagamento, bem como abertura de processo administrativo disciplinar;

9. Em caso de perda e extravio do aparelho objeto deste termo devo ressarcir o valor equivalente ao mesmo conforme discriminado em nota fiscal;

10. Os danos ou defeitos no aparelho serão submetidos à análise da empresa autorizada e, em se comprovando o mau uso será solicitado laudo técnico, cujo conserto ou reposição do aparelho, bem como as custas do laudo técnico, devo ressarcir;

11. Em caso de roubo ou furto devo, obrigatoriamente, providenciar Boletim de Ocorrência (BO) junto a polícia, devendo entregar uma cópia do mesmo ao Gestor de Despesas Fixas da Secretaria;

12. Em casos de mudança de função/atividade e/ou exoneração devo comunicar imediatamente ao gestor de contas fixas da secretaria, ao mesmo tempo em que devo realizar a devolução dos equipamentos objeto deste termo em perfeitas condições de uso;

13. Serei comunicado do encerramento do contrato e da necessidade da devolução dos equipamentos e acessórios objeto deste termo, devendo devolvê-los no prazo estabelecido na comunicação, sob pena de abertura de processo administrativo.

Concordo com os termos acima, sem nenhuma restrição com as regras de utilização do equipamento e acessórios corporativos descritos neste termo, e assumo a responsabilidade pelo Uso, Guarda e Conservação dos mesmos, a partir desta data.

Santa Carmem/MT, _______de_____________de 2025.

Assinatura do responsável