LEI MUNICIPAL Nº. 777/2016.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, FAZEM SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2016, APROVOU E O Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais de Denise-MT perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito é fixado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 4º - Os ocupantes de cargos em comissão de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 5º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão reajustados, na mesma data e no mesmo índice em que for procedido o reajuste ou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 7º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 8º - Esta lei, em sendo aprovada pelo Soberano Plenário, será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, e entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 17 dias do mês de Junho do ano de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL