LEI MUNICIPAL Nº. 778/2016.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, FAZEM SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2016, APROVOU E O Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Vereadores e o Presidente da Câmara do Município de Denise-MT perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de Janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Cada Parlamentar Municipal perceberá na legislatura 2017/2020, o subsídio mensal no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em parcela única.

Art. 3º - O Presidente da Câmara perceberá, o subsídio mensal, que se constituirá de parcela única de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, na mesma data e no mesmo índice em que for procedido o reajuste ou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município, na forma de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 5º - Não haverá remuneração a ser paga para os Vereadores, por sessão extraordinária convocada pela Presidência da Câmara ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto de R$ 700,00 (setecentos reais no subsídio, por sessão).

Art. 7º - Fica estabelecido como teto máximo, que o subsídio mensal do Vereador corresponderá até o limite de 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, “a”, CF).

Parágrafo único - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município (art. 29, VII, CF).

Art. 8º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores (art. 29-A, § 1º, CF)

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 10 - Como ordenador da despesa, o Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 11 - Esta lei, em sendo aprovada pelo Soberano Plenário, será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto, e entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 17 dias do mês de Junho do ano de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL