“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 18.895/2025, que dispõe sobre a retificação da Portaria nº 18.486/2025 de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. Iracema de Oliveira Santos.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 18.895/2025 – ARIPUANÃ-PREVI, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 04/06/2025, sob nº 4750, a qual dispõe sobre a retificação da Portaria nº 18.486/2025, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da servidora Sra. IRACEMA DE OLIVEIRA SANTOS, brasileira, solteira, portadora do Registro Geral nº 05808*** SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.955.791***, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “02”, matriculada sob nº 3323, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Aripuanã/MT, contando com tempo total de 30 anos e 01 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.04.00003P, a partir de 20/03/2025,até posterior deliberação.

Onde se Lê: Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei Municipal nº 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.

Leia-se: Considerando o disposto no Art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei Municipal nº 182/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 245/2025, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.

Art. 2º Esta portaria revoga as Portarias n° 18.486/2025 e 18.895/2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 20 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração