INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 78/2025

Objeto	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MAIO AMBIENTE - SEMA
Contratante	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT
Favorecidos	Manoel Barros de Oliveira, CPF: ***.016.001. ***
Vigência:	12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021
Valor global	R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)
Fundamento Legal	Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14133/2023.
Justificativa	Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 32/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.

Novo Santo Antônio – MT, 15 de Julho de 2025.

Cleomenes Junior Dias Costa

Prefeito Municipal