SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO À FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - FAEPEN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio junto a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso - FAEPEN/MT, na forma de repasse financeiro a título de ajuda de custo, com o intuito de atender o transporte intermunicipal de 15 estudantes universitários regularmente matriculados no curso de Engenharia Civil da UNEMAT no trajeto diário entre Colíder/MT e Nova Canaã do Norte/MT.

Parágrafo único. O auxílio financeiro a ser prestado pelo Poder Executivo Municipal à fundação indicada no caput, caracterizar-se-á pela ajuda de custo no valor líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos mensalmente, o qual equivale à metade do custo total do transporte.

Art. 2º - O Convênio ou o Termo de Cooperação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas disposições constantes do instrumento que será firmado pelos partícipes, ficando a sua confecção a cargo da Secretaria competente, que deverá exercer a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentarão o referido ajuste.

Art. 3º - A fundação beneficiária do repasse de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida, ou em caso de parcela única no prazo de 60 (sessenta) dias contados da aplicação total dos recursos, sob pena, de suspensão imediata das transferências, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº 12 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº 113 /2009, de 13 de novembro de 2.009.

Parágrafo único. A prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica do orçamento vigente:

ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 0008 COLÍDER MAIS EDUCAÇÃO UNIDADE 001 GABINETE DA SECRETARIA SUBFUNÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR

AÇÃO 2026 APOIO E PARCERIAIS COM ENSINO SUPERIOR REDUZIDO 372 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.

TOTAL: 276.000,000.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 069/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal