PORTARIA Nº 16/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Pedro Alcantara Mota.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 e o art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 068/2009 que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara/MT, e Lei Municipal nº 3.275/2025 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual referente ao Ano de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Pedro Alcantara Mota, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Juara/MT, servidor efetivo no cargo de Técnico Administrativo Educacional, Classe C, Nível 09, com carga horária de 150 horas mensais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n° 325, contando com 36 anos e 17 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, referente a última remuneração do cargo efetivo, a partir de 01/07/2025, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº 2025.04.00019P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos à partir de 01 de julho de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 01 de julho de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal