EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00018, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00018, de 15 de Julho de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Intimação Fiscal (ITR) |
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JOSE CARLOS OLEA |
025.562.518-91 |
9047/00282/2024 |
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ANTONIO ROSA |
065.127.391-91 |
9047/00536/2024 |
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SABINO FERDINANDO DALLA COSTA |
061.873.741-34 |
9047/00660/2024 |
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OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) |
660.395.338-20 |
9047/00015/2025 |
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FLORO ALVES DA CUNHA (ESPÓLIO DE) |
207.924.761-15 |
9047/00016/2025 |
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NELSON MONTEIRO LEITE (ESPÓLIO DE) |
318.489.311-15 |
9047/00017/2025 |
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OSMAR PEREIRA SOBRINHO (ESPÓLIO DE) |
051.083.491-49 |
9047/00018/2025 |
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SEVERINO JOSE DE CARVALHO (ESPÓLIO DE) |
173.529.088-20 |
9047/00019/2025 |
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ALINOR RAMOS DA SILVA (ESPÓLIO DE) |
078.579.261-91 |
9047/00020/2025 |
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TRON TAZZO (ESPÓLIO DE) |
178.854.931-72 |
9047/00021/2025 |
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FERMINO FEDERICI (ESPÓLIO DE) |
117.548.699-04 |
9047/00022/2025 |
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BHALTAZAR DE ALMEIDA NETO (ESPÓLIO DE) |
274.400.281-04 |
9047/00023/2025 |
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BONIFACIO OVELAR (ESPÓLIO DE) |
007.401.871-04 |
9047/00027/2025 |
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CARLOS GARCIA BERNARDES (ESPÓLIO DE) |
587.016.808-20 |
9047/00030/2025 |
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MARINO FERREIRA LEMES (ESPÓLIO DE) |
517.638.268-72 |
9047/00032/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
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Data de afixação: 15/07/2025
Data de desafixação: 30/07/2025