SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais), incluindo novo Elementos de Despesa e respectivas Fontes de Recursos.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa de 2025 na Secretaria Municipal de Assistência Social a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0006 – Colíder mais assistência social
Ação: 2114 – Gestão dos Benefícios Eventuais
Fonte de Recursos: 1.661.0000000 – Transf. de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Natureza da Despesa:

339093000000 – Indenizações e Restituições	R$	3.500,00
TOTAL	R$	3.500,00

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0006 – Colíder mais assistência social

Ação: 2114 – Gestão dos Benefícios Eventuais

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3373/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº 3380/2024 - LOA 2025 e Lei Municipal nº 3167/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 072/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal