DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFESSORES QUE COMPÕE O QUADRO DO MAGISTÉRIO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos professores que compõe o quadro do magistério de profissionais da educação básica municipal ativos, inativos e pensionistas, mediante a concessão de 5% (cinco por cento) de reajuste, alterando o disposto nos anexos da Lei Municipal 2118/2008.

Art. 2º - A concessão do reajuste previstos no artigo 1º desta Lei, terão efeitos retroativos ao dia 1º de julho de 2.025.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 073/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal