NOTIFICAÇÃO 02/2025

MUNICÍPIO DE SAPEZAL – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EDITAL DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – EDITAL Nº 01/2024

A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 115 da Lei Municipal nº 50/1997 (Código Tributário Municipal), nos artigos 81 a 83 do Código Tributário Nacional e demais dispositivos legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o lançamento da Contribuição de Melhoria referente às obras de pavimentação asfáltica, drenagem, sarjetas e meio-fio realizadas no Loteamento Chácara Portal da Esperança, nos termos do Edital de Contribuição de Melhoria nº 01/2024, publicado em 26 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação técnica e jurídica quanto à execução e abrangência da obra pública em questão, com vistas à adequação da cobrança aos princípios da legalidade, proporcionalidade e justiça fiscal;

TORNA PÚBLICO que:

1. Interrupção do Prazo para Pagamento

Fica interrompido, por prazo indeterminado, o prazo originalmente estabelecido para pagamento da Contribuição de Melhoria – seja em parcela única, seja na modalidade parcelada – até decisão administrativa definitiva a ser tomada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

2. Suspensão dos Lançamentos Efetuados

Ficam suspensos todos os lançamentos tributários realizados até a presente data, relacionados à Contribuição de Melhoria do referido loteamento, sem geração de encargos ou penalidades aos contribuintes.

3. Devolução de Valores Eventualmente Pagos

Os valores eventualmente já pagos pelos contribuintes a título de Contribuição de Melhoria serão devolvidos integralmente, mediante requerimento formal junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Sapezal, instruído com comprovantes de pagamento e dados bancários do contribuinte.

4. Decisão Final

Uma nova deliberação será tomada após conclusão da análise técnica e jurídica do processo, sendo publicada por meio de novo edital com as devidas orientações sobre a continuidade, revisão ou cancelamento da cobrança.

A Secretaria Municipal de Finanças reitera seu compromisso com a legalidade, transparência e respeito ao contribuinte, garantindo que todas as medidas adotadas observam o interesse público e a justiça fiscal.

Sapezal – MT, 01 de julho de 2025.

Daniani Vitorino da Silva Lima

Secretária Municipal de Finanças e Orçamento