TERMO DE AUTORIZAÇÃO
17 de Julho de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 33/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 79/2025
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Objeto |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FARMARCIA BASICA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DE SAUDE. |
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Contratante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT |
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Favorecidos |
Leonam Kurt Maciel Reinert, CPF: ***.011.001. *** |
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Vigência: |
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Valor global |
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) |
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Fundamento Legal |
Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14133/2023. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 33/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 16 de Junho de 2025.
Cleomenes Junior Dias Costa
Prefeito Municipal