SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 3.370/2024 QUE AUTORIZAVA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR E AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a lei municipal 3.370/2024 que autorizava o poder executivo a regulamentar e autorizar o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no município de Colíder.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 074/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal