“INSTITUI A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e as suas atualizações;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.445;

CONSIDERANDO que o prazo legal para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é de 4 em 4 anos, conforme estabelece a Lei nº 11.445/2007. Essa legislação determina que os municípios devem atualizar seus planos para garantir que as políticas de saneamento estejam alinhadas com as necessidades e demandas da população, além de atender às diretrizes nacionais e regionais;

CONSIDERANDO que a consultoria contratada, apresentou, os Relatórios de atualização do plano, compreendendo a parte destinada ao Diagnóstico Técnico dos setores de Saneamento Básico água e esgoto;

O presente Relatório constitui a 1ª Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de POCONÉ, para as vertentes de Abastecimento de Água, e Esgotamento Sanitário, elaborado de acordo com o definido na Lei nº 11.445/07, Decreto nº 7.217/2010, buscando através deste Relatório, sintetizar as informações dos dois segmentos de Saneamento Básico, com vistas a consolidar os instrumentos de planejamento e gestão, no horizonte do plano, determinado para o imediato, curto, médio e longo prazo.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos do Plano de Negócios e Estudo de Viabilidade.

Art. 2º.  A evolução das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser monitorada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, e a Agência Reguladora, garantindo a continuidade e qualidade de desempenho.

Art. 3º. Os prestadores dos serviços de saneamento básico, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão elaborar relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia desses serviços.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 16 de julho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé