LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 14 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica Criada a gratificação especial temporária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos Conselheiros Tutelares, em efetivo exercício, do Município de Santa Rita do Trivelato para o exercício de suas atribuições em horário especial (extra jornada).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2025, findando seus efeitos em dezembro de 2025.

Art. 3º. Revogam-se as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.