LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 14 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA AO OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória – VI, no valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao Chefe de Gabinete do Município, cargo estabelecido no Anexo II, quadro 03, da Lei Complementar Municipal N.º 82, de 11 de junho de 2018.

§1º. A verba de natureza indenizatória de que trata este artigo, será paga mensalmente ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, desde que esteja em efetivo exercício de suas atribuições administrativas, de forma compensatória pelo não recebimento de diárias, de auxílio-hospedagem, de auxílio-alimentação e de adiantamentos em viagens dentro do Estado de Mato Grosso.

§2º. A prestação de contas da verba indenizatória dar-se-á por Relatório Mensal sucinto de Atividades apresentado à Secretaria de Finanças para arquivamento junto ao processo de pagamento correspondente, dispensada a apresentação de comprovantes de despesa.

§3º. Em caso de viagens para fora do Estado de Mato Grosso, aplica-se o artigo 2º da Lei Municipal nº 735, de 06 de abril de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Parágrafo Único. Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como de adequação aos parâmetros financeiros do Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.