LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 14 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO “OAMASH”, associação privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 09.591.166/0001-02, estabelecida na Avenida Romualdo Allievi, 1651, Centro na cidade de Tapurah/MT.

Art. 2º - O Poder Executivo irá colaborar com a Organização Social no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem repassados em 12 parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo Único - O Termo de Fomento celebrado será para atender despesas com custeio da entidade citada no caput do art. 1° para execução do plano de trabalho visando a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil relacionadas a manutenção e o custeio dos munícipes no “Lar dos Idosos - São Francisco”, e demais ações voltadas a este fim detalhadas no plano de trabalho.

Art. 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer até a data de 23 de junho de 2026 referente o repasse do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§1º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§2º - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Fomento.

§3º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte dotação Orçamentária: Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social:

Órgão:	08	SEC. ASSISTENCIA SOCIAL	Unidade:	001		SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:	08	Assistência social	Subfunção:	122	Administração geral
Programa:	0002	GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE	Ação:	2100	GESTAO ADMINISTRATIVA DO FMAS

RED -428- 08.001.08.122.0002.2100.3.3.50.41.1.500.0000000

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei será valido por doze meses.

Parágrafo Único – Em caso de prorrogação a dotação orçamentária para amparar o Fomento nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º encontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30, inciso VI do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra.