DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA GESTANTE, POR MOTIVO DE SAÚDE OCUPACIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o Art. 92, §1º, da Lei Complementar nº 010/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás),

CONSIDERANDO o Laudo Médico de Restrição de Atividade Laboral, datado de 10 de julho de 2025, emitido pelo Dr. Mário Yunes Portiolli – CRM-MT 1753, que atesta a gestação da servidora e recomenda o afastamento de suas atividades no setor de Raios-X em razão dos riscos ocupacionais à saúde materno-fetal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde da servidora gestante e do nascituro, conforme legislação trabalhista e normas de segurança do trabalho vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Camila Lopes Nogueira, CPF nº ***.***.031-**, matrícula funcional nº 1136, ocupante do cargo de Técnico em Raio X, para o desempenho de suas funções no setor de Laboratório do Hospital Municipal de Apiacás, durante todo o período gestacional e até ulterior avaliação médica.

Art. 2º A presente alteração de lotação tem caráter temporário e preventivo, sendo motivada por laudo médico e baseada nos princípios da proteção à maternidade e à saúde ocupacional da servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, 16 de Julho de 2025.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-