Lei Municipal nº 1.943 de 17 de junho de 2025

(Projeto de Lei nº033/2025 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canarana-MT para quadriênio 2026/2029”.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas em lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona lei.

Art. 1° Fica instituído o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta Lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 2° A lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 3° Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, modificação ou exclusão das metas, autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 17 de junho de 2026

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal