O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de junho de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício n.º 058/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 044/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 043/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 045/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 041/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 12/2025 - Instituto de Desenvolvimento Social;

· Ofício n.º 004/2025 – Associação Allan Carlos Costa Amorim;

· Ofício n.º 073/2025 – APAE

· Ofício n.º 070/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de junho de 2025 na Ata n.º 009/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

I. Prestação de contas da 13ª parcela no valor de R$ 9.801,00 (nove mil, oitocentos e um reais), referente ao Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua Para o Circo 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons;

II. Prestação de contas Abril/2025 no valor de R$ 27.098,29 (vinte e sete mil, noventa e oito reais e vinte e nove centavos); referente ao Termo de Colaboração 001/2024 Projeto Trajetória Educativa Protegida do Instituto Germinando Sons;

III. Prestação de contas Maio/2025 no valor de R$ 9.730,50 (nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta centavos), referente ao Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua Para o Circo 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons.

IV. Prestação de contas da 9ª parcela no valor de R$ 12.366,80 (doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons

V. Prestação de contas da 2ª parcela no valor de R$ 18.043,55 (dezoito mil, quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao Termo de Fomento 009/2024 Projeto Primeiro Emprego do Instituto Germinando Sons;

VI. Prestação de contas da 3ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao Termo de Fomento 003/2025; Projeto Instituto de Desenvolvimento Social em Campo Verde;

VII. Prestação de contas da 4ª parcela no valor de R$ 5.235,00 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais) referente ao Termo de Fomento 004/2024 Projeto Construindo Juntos o Amanhã 1º Aditivo da Associação Allan Carlos Costa Amorim;

VIII. Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante o mês de Abril de 2025;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 10 de junho de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente