SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 106.575,19 (cento e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

12.002.13.392.0025.2101 - Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento À Cultura - Lei nº 14.399/2022

3.3.90.41.00 – Contribuições - R$ 106.575,19 (cento e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

12.002.13.392.0025.2101 - Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento À Cultura - Lei nº 14.399/2022

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 106.575,19 (cento e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), sob a fonte de recursos: 2.719.0000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 120/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar Crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei nº 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, no Programa de Governo 0025 - Somando Saberes Culturais - Ação de Governo 2101 - Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento À Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Sendo o crédito adicional orçamentário vinculado à transferência de recursos provenientes da União, conforme estabelecido pela Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022, Lei Aldir Blanc - LAB, onde a lei tem como objetivo principal a execução de ações emergenciais voltadas ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência dos impactos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19, com finalidade de fomentar o segmento artístico e cultural por meio de editais e chamadas públicas, seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação.

Desta forma, a abertura do crédito adicional pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, substanciada na alteração da forma de contratação, previamente autorizada pela Lei nº 2.767/2025, figurando, assim, pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 084 - ASSEORP