SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLIDER - FMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Colider – FMEC, que tem por objetivo gerir recursos que lhe sejam atribuídos para desenvolver planos, programas e projetos educacionais, com base no disposto no Art. 212 da Constituição Federal, bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação de Colíder terá natureza contábil e ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação, através de seu Secretário Municipal de Educação e o Prefeito Municipal, sob o acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de Colider – FMEC:

I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir;

IV - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V - recursos provenientes de convênios firmados com outras entidades.

Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação de Colíder serão obrigatoriamente mantidos em instituição financeira oficial, em conta vinculada ao respectivo Fundo.

Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação de Colider e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Colider;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do FMEC, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Colider, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis de receita e despesa do FMEC;

VI - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria;

VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

VIII - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação de Colider, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

IX - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação de Colider;

X - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação de Colider;

XI - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMEC.

Art. 5º - Correrão à conta do Fundo Municipal de Educação de Colider as despesas necessárias ao desenvolvimento das ações enumeradas no Art. 1º desta Lei.

Art. 6º - Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 076/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal