SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 104.479,04 (cento e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e quatro centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

09.002.10.301.0013.2089 - Realização de Exames - AB

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 104.479,04 (cento e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e quatro centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º - R$ 11.373,73 (onze mil trezentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), sob a fonte de recursos 2.621.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;

§ 2º - R$ 93.105,31 (noventa e três mil cento e cinco reais e trinta e um centavos), sob a fonte de recursos 2.621.3210000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Fica revogado na totalidade a Lei Municipal nº 2.811, de 26 junho de 2025

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 122/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa de Governo 0013 - Atenção Primaria, Ação de Governo 2089 - Realização de Exames - AB.

O crédito orçamentário suplementar destina-se a investimentos na área da saúde, decorrentes de contratos de prestação de serviços de pessoa jurídica para a realização de exames laboratoriais e de imagens em atendimento aos usuários do SUS utilizando recursos vinculados provenientes de transferência do Estado, oriundos da emenda parlamentar do Deputado Estadual Ulysses Moraes, TC n° 202/2023, conforme detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (anexo).

A revogação da Lei 2.811 se faz necessária tendo em vista a abertura do crédito na Ação incorreta.

Foi incluída de forma equivocada a Ação 2062 - Manutenção das Ações das APS, quando o correto seria a Ação 2089 - Realização de Exames - AB. Conforme consta no plano de trabalho (anexo).

É importante destacar que a atividade incorreta impossibilita a execução dos recursos públicos na finalidade originalmente prevista, o que compromete a legalidade da aplicação financeira.

Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 11.373,73 (onze mil trezentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), conta bancária nº 38.535-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II - R$ 93.105,31 (noventa e três mil cento e cinco reais e trinta e um centavos), conta bancária nº 38.535-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

PL 086 – ASSEORP Prefeita Municipal