Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1231/2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei n.º 1234/2015, de 23 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas neste permissivo legal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

É com enorme prazer que encaminhamos para a apreciação de V. Exa. e demais Edis, este Projeto de lei que trata sobre: “ALTERA DA LEI MUNICIPAL N.º 1231/2015, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O referido projeto visa atender às necessidades educacionais de nosso município, mantendo as disposições normativas e formalidades estabelecidas pela Lei Municipal nº 1234/2015, de 23 de junho de 2015.

Ressalta-se a importância desta iniciativa para garantir a continuidade e o adequado planejamento das políticas educacionais locais, alinhadas às demandas e realidades de nossa comunidade.

Solicitamos a apreciação e colaboração de todos os vereadores para a análise e deliberação deste projeto, visando o melhor interesse da população de Aripuanã.

Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal