CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
17 de Julho de 2025
Convênio de Cooperação que celebram o Município de Carlinda e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGERSINOP, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimentos de água tratada no âmbito do território municipal.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 241 da Constituição Federal; no artigo 8º da Lei Federal n. 11.445/2005; no artigo 2º da Lei Municipal de Carlinda n. 1529/2025 e no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Municipal de Sinop n. 2310/2016 combinado com o Artigo 5º da Lei Municipal de Sinop nº 2.036 de 16 de setembro de 2014, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGERSINOP.
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP – AGERSINOP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.403.080/0001-04, instituída pela Lei Municipal nº 2.036/2014, autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Sinop, com sede na Avenida das Figueiras, nº. 1.446, Setor Comercial, na Cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por sua Diretora Presidente Sra. Márcia Cristina Lopes Hernandorena, brasileira, funcionária pública, inscrita no CPF/MF nº xxxx, portador da Cédula de identidade n. xxxx, residente e domiciliada à xxxxxxx, Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, CEP: xxxxx, doravante denominado CONVENIANTE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.617.905/0001-78, com sede na Av. Antônio Castilho, 874 - Centro, Carlinda - MT, Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP 78587-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Fernando de Oliveira Ribeiro, doravante denominada CONVENIADA, celebram o presente Convênio de Cooperação, que se regerá pelas seguintes cláusulas.
DO OBJETIVO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Autorizar a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água no território do Município de Carlinda, prestados nos termos do Contrato de Concessão nº 02/2004, celebrado em 13 de janeiro de 2004 entre o Município de Carlinda e a concessionária Águas de Carlinda, envolvendo as atividades de regulação e fiscalização dos serviços, nos limites do disposto neste Convênio.
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGERSINOP – atuará como Entidade Reguladora dos Serviços, exercendo a regulação e a fiscalização nas áreas econômica, contábil, financeira, jurídica, técnica, operacional e de atendimento, inclusive autorizando a revisão e o reajuste das tarifas, nos termos legais, contratuais e regulamentares.
I – O exercício da regulação será desenvolvido por, no mínimo, as seguintes atividades:
a) Reajuste Tarifário;
b) Reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Concessão;
c) Revisão de metas contratuais;
d) Mediação de conflitos;
e) Definição de critérios de operação e desempenho técnico;
f) Manutenção e aprimoramento do arcabouço regulatório.
II – O exercício da fiscalização será desenvolvido por, no mínimo, as seguintes atividades:
a) Monitoramento;
b) Verificação in loco;
c) Emissão de termo de fiscalização;
d) Autuação por infração;
e) Recursos administrativos;
f) Análise de desempenho do Contrato de Concessão por indicadores fixados no Anexo 11 – Indicadores de Avaliação da Prestação de Serviço Adequado;
g) Determinação de suspensão dos serviços.
PARAGRAFO 1º. No exercício da Regulação e fiscalização do Contrato de Concessão submetidos a este Convênio, poderão ser exercidas outras atividades, julgadas necessárias, não elencadas nos itens I e II desta Cláusula, limitadas às competências e atribuições legais da AGERSINOP.
PARAGRAFO 2º. As atividades conveniadas serão exercidas com colaboração do Município de Carlinda, que observará o conjunto de medidas legais, contratuais e regulamentares, editadas pela AGERSINOP e que regem os serviços públicos de saneamento básico, notadamente abastecimento de água tratada.
PARAGRAFO 3º. O Fiscal do Contrato de Concessão nomeado pelo Poder Concedente em cumprimento ao art. 67 da lei 8.666/93, deverá subsidiar e colaborar com a fiscalização atribuída à AGERSINOP, sendo que caso não tenha sido feita referida nomeação, o Poder Executivo deverá fazer em até 60 (sessenta) dias a contar da assinatura deste Convênio, encaminhando a Portaria de Nomeação para a AGERSINOP.
PARAGRAFO 4º. A AGERSINOP aplicará as sanções previstas em suas Resoluções, que poderão ser objeto de termo aditivo modificativo para inclusão ao Contrato de Concessão, seguindo o procedimento disposto em regulamento próprio da Agência.
CLÁUSULA TERCEIRA. A edição das normas regulatórias pela AGERSINOP deverá seguir o planejamento definido na ARQUITETURA REGULATÓRIA e NA RÉGUA DE MARCOS CONTRATUAIS EXECUTIVOS, que devem ser entregues pelo CONVENENTE em data futura a ser definida pelas partes.
DAS TAXAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA. A taxa de regulação e fiscalização a ser mensalmente recolhida pelo prestador dos serviços de abastecimento de água em favor da AGERSINOP, e será devida nos termos dos artigos 42 e 49 da Lei Municipal de Sinop nº 2036 de 2014, qual seja, 2% da Receita Operacional Líquida do mês de referência para taxa de fiscalização – TF – e 2% da Receita Operacional Líquida do mês de referência à título de taxa de regulamentação - TR, as quais serão destinada à regulação e fiscalização eficiente e adequada dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos e condições definidas na Lei Municipal de Carlinda n. 1529/2025 e nas normas complementares editadas pela AGERSINOP, que regulamentam a matéria.
PARAGRAFO 1º. A TF e TR deverão ser pagas, mensalmente, no dia 25 de cada mês subsequente ao mês da arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados.
PARÁGRAFO 2º. Para fins de cálculo da TF e TR considera-se que a Receita Operacional Líquida equivale à Receita Operacional Bruta após os seguintes descontos: (i) impostos, (ii) abatimentos e (iii) descontos e cancelamentos.
CLÁUSULA QUINTA. A atividade de planejamento dos serviços disciplinados por este Convênio de Cooperação utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:
I – Lei Federal n. 11.445/07 – Institui a Política Nacional de Saneamento Básico;
II – Decreto Federal n. 7.217/10 – Regulamenta a Lei n. 11.445/07;
III – Política Municipal de Saneamento Básico;
IV – Plano Municipal de Saneamento Básico;
V – Edital de Licitação – Concorrência Pública n. 04/2003;
VI – Proposta Comercial e Técnica Vencedora;
VII – Contrato de Concessão nº 02/2004;
VIII – Normas Regulatórias da AGERSINOP;
IX – Normas de referência da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
X - Lei Federal 8.987/95 - que trata da Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos;
XI - Lei 2036/2014, institui a criação da AGERSINOP.
DOS ANEXOS
CLÁUSULA SEXTA. Integram o Convênio de Cooperação, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos, representados por cópias reprográficas fidedignas dos originais:
I – Política Municipal de Saneamento Básico;
II – Plano Municipal de Saneamento Básico;
III – Edital de Licitação – Concorrência Pública n. 04/2003;
IV – Proposta Comercial e Técnica Vencedora;
V – Contrato de Concessão nº 02/2004.
DO CONTROLE SOCIAL E ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA. Em atendimento ao disposto na Lei 11.445/07, que exige a designação do exercício do controle social, o Município Carlinda/MT definirá por lei específica os mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos regulados.
CLÁUSULA OITAVA. Ao órgão de Controle Social de caráter consultivo designado pelo Município de Carlinda será dado conhecimento deste Termo de Convênio, nos termos e condições especificados em lei.
CLÁUSULA NONA. Ao Conselho Consultivo da AGERSINOP será dado conhecimento desde Termo de Convênio, nos termos e condições especificados no inciso I, Artigo 8º da Lei Municipal de Sinop n. 2.036/2014.
DO PRAZO
CLÁUSULA DÉCIMA. Este Convênio de Cooperação vigerá até que seja extinto ou revogado pelas partes, conforme a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.
DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O Convênio de Cooperação será extinto nas seguintes hipóteses:
I - Por meio de denúncia motivada, por manifestação formal de uma das partes;
II – Unilateralmente, por ambas as partes mediante notificação prévia no prazo de 30 (trinta) dias;
III – A AGERSINOP poderá extinguir o Convênio pelo descumprimento de Resolução da AGERSINOP ou do Termo de Convênio de Cooperação; bem como no caso de risco à continuidade da prestação dos serviços ou por inviabilidade ou resistência dos conveniados e concessionários à fiscalização e regulação.
Parágrafo Único. Constituem motivos para denúncia do Convênio de Cooperação, garantindo a ampla defesa e o contraditório por meio de processo específico:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado no caso de dolo, negligência ou imperícia.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O presente instrumento poderá ser modificado a qualquer tempo, por meio de Termo Aditivo, com concordância dos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A publicação, por extrato, do presente Instrumento no Diário Oficial será providenciada pelo CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data da assinatura.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Sinop – MT, para dirimir controvérsias oriundas do presente Instrumento.
E, por estarem de comum acordo, firmam o presente Convênio de Cooperação em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, em juízo e fora dele, na presença das testemunhas, que também subscrevem.
Sinop - MT, em 15 de julho de 2025.
________________________________ _____________________________________
AGERSINOP MUNICÍPIO DE CARLINDA
MÁRCIA CRISTINA LOPES HERNANDORENA FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Diretora Presidente da AGERSINOP Prefeito Municipal
Obs: Dados pessoas suprimidos em cumprimento a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.