Decreto Nº 3774/2025

De 15 de julho de 2025

Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito do PREVICAN – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canarana, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os arts. 65 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 75 e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito do PREVICAN, a concessão e utilização de recursos por meio do regime de adiantamento (suprimento de fundos), para pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis,

DECRETA:

Seção I – Da Concessão

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do PREVICAN.

Art. 2º O suprimento de fundos poderá ser concedido para pagamento de despesas que, pela urgência e pequeno valor, não possam aguardar o processamento normal da despesa pública.

§1º São consideradas despesas passíveis de pagamento por suprimento de fundos: I - despesas de pequeno vulto, de caráter urgente e inadiável limitadas a R$ 3.000,00 (três mil reais); II - despesas emergenciais de manutenção predial ou de funcionamento, até o limite de R$ 5.000,00;

§2º suprimento é vedada a concessão de fundos para:

I-pagamento de pessoal ou encargos sociais; II - aquisição de bens ou serviços com contratos vigentes; III - despesas com valores superiores aos limites fixados neste artigo.

Art. 3º A solicitação do suprimento será formalizada pelo servidor responsável, mediante justificativa, com indicação da despesa, dotação orçamentária, prazo de aplicação e valor solicitado.

Seção II – Da Aplicação:

Art. 4º O prazo máximo para aplicação dos recursos será de até 90 (noventa) dias, contados da data da liberação dos valores ao servidor responsável.

Art. 5º O servidor beneficiado deverá utilizar os recursos exclusivamente para a finalidade aprovada, sendo vedada a transferência a terceiros.

Seção III – Da Prestação de Contas

Art. 6º A prestação de contas deverá ser apresentada ao controle interno em até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo de aplicação, contendo:

I-relação das despesas realizadas; II - notas fiscais e recibos originais em nome do PREVICAN; III - relatório de conformidade emitido pela unidade contábil do Instituto.

§1º Havendo saldo não utilizado, este deverá ser devolvido mediante guia de recolhimento ao PREVICAN.

§2º A não apresentação da prestação de contas no prazo implicará instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, com possível desconto em folha de pagamento e responsabilização administrativa.

Seção IV – Disposições Finais

Art. 7º Compete ao Diretor do PREVICAN autorizar a concessão dos suprimentos, observando os critérios técnicos, legais e orçamentários.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 15 de julho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal