‘Dispõe sobre a Exoneração, a pedido, do cargo em comissão, de Assessor Jurídico Geral, Dr. Rubson Pereira Guimarães, nos termos da Lei Orgânica Municipal’.

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, I, da Lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, RUBSON PEREIRA GUIMARÃES, portador do CPF (MF) nº 240.847.511-20, a partir de 20/07/2025, do cargo público de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO GERAL. CC – 27.000.

Art. 2º - Face ao que dispõe o Estatuto da OAB/MT, com o pedido de exoneração, o Advogado deve responder por mais 10 (dez) dias aos atos processuais dos quais é Procurador, restando-lhe essa obrigação estatutária.

Art. 3º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT, a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT, 10 de julho de 2025

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL