SÚMULA:“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 16.120,00 (dezesseis mil cento e vinte reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria - R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais).10.001.20.122.0020.2075 – Gestão da SEMDER3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção – R$ 1.000,00 (mil reais)
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, sob a rubrica especificada:10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais), sob a fonte de recursos 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.10.001.20.128.0001.2078 - Capacitação de Recursos Humanos -SEMDER3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção – R$ 1.000,00 (mil reais), sob a fonte de recursos 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

 Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO 

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 125/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.713/2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, na Secretaria de Desenvolvimento Rural, no Programa 0020 - Incentivo a Agricultura Familiar - Ações de Governo:2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar;2075 – Gestão da SEMDER.
Considerando a importância estratégica da agricultura familiar para o desenvolvimento rural sustentável, a segurança alimentar e a geração de renda no campo, justifica-se a criação do elemento de despesa específico para a contratação de serviços de consultoria técnica especializada no âmbito da assistência técnica e extensão rural.A consultoria técnica visa suprir demandas que exigem conhecimento técnico específicos, atualização constante e apoio estratégico na elaboração, execução, monitoramento e avaliação de projetos voltados aos agricultores familiares, bem como no fortalecimento de políticas públicas direcionadas ao setor.Solicito também a criação do elemento de despesa de Passagens e Despesas com Locomoção, a fim de assegurar a adequada previsão orçamentaria para o custeio de deslocamento de servidores e colaboradores, quando em serviço, tanto no âmbito intraestadual, interestadual quanto nacional, viabilizando a participação em reuniões, visitas técnicas, treinamentos, fiscalizações, eventos oficiais e demais atividades externas, conforme necessidade administrativa.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação nos elementos de despesas disposto no art. 2º, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN 

Prefeita Municipal
PL 088 ASSEORP