Autor: Poder Executivo.

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ – MT - Seluir Peixer Reghin, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e a gestão dos cargos em comissão no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Aripuanã - MT e dá outras providências.

Art. 2º Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o Poder Executivo disporá mediante Decreto sobre a estrutura administrativa, nos termos desta Lei Complementar, bem como sobre o Regimento Interno, as atribuições e o funcionamento do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º A Administração do Sistema de Controle interno, constitui-se da estrutura administrativa de assessoramento direto ao Prefeito, órgão de natureza estratégica e instrumental.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 4º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se o Cargo de Controlador do Sistema de Controle Interno:

I - Nível de assessoramento superior: representado pela unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.

II - Controladoria-Geral do Município - CGM.

a) Órgãos de Natureza Estratégica e Instrumental:

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 5º São atribuições da Controladoria-Geral:

I - observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade;

II - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;

III - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;

IV - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade administrativa sob sua direção;

V - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do Órgão ou Entidade, encaminhando-o à aprovação do chefe do Poder Executivo;

VI - encaminhar a Proposta Orçamentária do Órgão ou Entidade, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do Município;

VII - propor o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança dos Órgãos e Entidades sob sua subordinação e vinculação;

VIII - promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos casos que se recomendarem no âmbito de sua competência;

IX - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;

X - participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação;

XI - propor a realização de auditoria em qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e entidades de Administração Direta ou Indireta, observando o que dispuser a legislação;

XII - determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;

XIII - propor as alterações de estrutura e funcionamento dos Órgãos e Entidades sob sua subordinação e vinculação;

XIV - aprovar as normas internas;

XV - aprovar e encaminhar prestações de contas;

XVI - prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública Municipal;

XVII - autorizar viagens de serviço e conceder diárias;

XVIII - aprovar relatórios de atividades, contendo avaliação dos programas executados pelos órgãos;

XIX - propor a lotação ideal de pessoal do Órgão ou Entidade;

XX - propor ao Prefeito Municipal, relativamente às entidades vinculadas, a intervenção em órgãos de Direção, a substituição de dirigente ou a extinção da entidade;

XXVII - outras atividades correlatas.

Seção I

Do órgão de Auditoria e Controle Interno do Poder Executivo Municipal

Art. 6º À Controladoria-Geral do Município compete gerir o Sistema Municipal de Controle Interno com as atividades de auditoria, controladoria, transparência pública e zelar pela probidade administrativa, examinar, no limite de suas atribuições, respeitadas as competências da Controladoria-Geral do Município, a legalidade dos atos, contratos e convênios da Administração e exercendo as demais atividades correlatas ao serviço de auditoria, inclusive as determinadas pelos órgãos de controle externo, controladoria e transparência pública.

§ 1º Ao Controlador-Geral do Município cabe:

I - as atribuições conferidas;

II - dirigir a Controladoria-Geral do Município e orientar as suas ações;

III - assessorar o Prefeito Municipal em questões relacionadas às competências e funções da Controladoria-Geral do Município;

IV - informar ao Prefeito Municipal sobre o descumprimento de recomendações da Controladoria-Geral por parte de Secretários Municipais ou de dirigentes de entidades da Administração Indireta;

V - informar ao Prefeito e representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades e ilegalidades que causem danos ou prejuízos ao erário e que não tenham sido reparados adequadamente pelas medidas adotadas pela Administração, sob pena de responsabilidade solidária;

VI - definir e coordenar a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

VII - expedir portarias e outros atos normativos, de observância obrigatória por todo pessoal lotado na Controladoria-Geral, bem como para todos órgãos e setores vinculados a sua estrutura funcional, com o objetivo de regulamentar as questões que estão no âmbito de sua competência, desde que não contrariem normas superiores, legislações pertinentes e os interesses da Controladoria-Geral;

VIII - expedir atos e realizar demais atividades afetas e compatíveis com as suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 7º. No âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Aripuanã o cargo em comissão é o constante do Anexo I desta Lei Complementar, nas quantidades e formas nelas estabelecidas, com as atribuições definidas nesta lei e nas respectivas leis específicas.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decretos regulamentares, a executar os atos necessários à implementação da reforma administrativa prevista nesta Lei Complementar, propiciando a reestruturação interna do Sistema de Controle Interno, inclusive com a complementação da nomenclatura de cargos em comissão, bem como o remanejamento de servidores de acordo com a legislação pertinente, desde que não implique aumento de despesas nem criação de cargos e órgãos públicos ou extinção destes, podendo extinguir, quando vagos, cargos públicos.

Parágrafo único. Enquanto não expedidos os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei Complementar, fica assegurada a aplicação, no que não forem incompatíveis, das disposições dos decretos regulamentares em vigor que disciplinam as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Aripuanã, especialmente dos respectivos regimentos internos.

Seção II

Das Nomeações, Designações e Exonerações

Art. 9º Compete ao Chefe do Poder Executivo praticar os atos de provimento do cargo em comissão e função de confiança, com designação do Controlador do Sistema de Controle Interno, em consonância com o § único do art. 8º da Lei Complementar 721/2007.

Art. 10. É vedada a nomeação para função de confiança ou cargo em comissão de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

Art. 11. É vedado ao servidor ocupante de cargo efetivo e/ou de comissão participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Parágrafo único. É permitido ao servidor público, seja ocupante de cargo efetivo e/ou de comissão, participar de sociedade simples de prestação de serviços, desde que não participe de sua gerência ou administração.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a organização da Controladoria do sistema interna, dispondo sobre os cargos e funções de confiança destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Municipal com foco em auditoria e controle dos atos administrativos da Administração Pública.

Na presente proposta, cria-se a estruturação do controle interno, atribuindo-lhe funções e estrutura do órgão.

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Anexo I

	GABINETE DO EXECUTIVO -
Cargo		Remuneração. R$	Número de Vagas	Requisitos	Símbolo
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO(CGM)		11.700,00	01	Nível superior em administração de empresas, contabilidade, economia ou direito, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.	CSCI -DAS - 01
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO		4.953,36	01	Nível superior em administração de empresas, contabilidade, economia ou direito, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.	COOSCI - DAS – 07