PORTARIA Nº 462 DE 16 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 22.131, de 02 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Viviane Kelly Castro Santos Silva
Suplente: Joselina Maria da Silva Mendonça
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Data Assinatura |
Vigência |
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063/2025-PGM |
JANE DA GUIA RAMSAY SAAB |
Locação de Imóvel localizado na Rua Porto Carreiro, s/n, onde se encontra a casa, um total de 366,30m² de construção localizada no centro da cidade, no município de Cáceres-MT, para dar continuidade ao funcionamento do Conselho Tutelar da Infância e Juventude demanda da Secretaria de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. |
14.07.25 |
12 (doze) Meses |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de julho de 2025.
GUSTAVO CALÁBRIA RONDON
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania