“ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.

Autor: Poder Executivo

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a tabela de enquadramento do cargo de Técnico Agrícola prevista na Lei Complementar nº 183 de 10 de dezembro de 2021, excluindo-o da Tabela VIII e incluindo-o na nova Tabela VI-A, com reclassificação e adequação salarial.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 julho de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

AGENTE ADMINISTRATIVO, OFFICE BOY, TÉCNICO AGRÍCOLA
CLASSE	A	B	C	D
NIVEL	VI-A	VI-A	VI-A	VI-A
1	4.563,68	4.791,87	5.031,45	5.283,03
2	4.654,95	4.887,71	5.132,09	5.388,69
3	4.748,06	4.985,45	5.234,74	5.496,46
4	4.843,01	5.085,17	5.339,42	5.606,40
5	4.939,87	5.186,87	5.446,22	5.718,52
6	5.038,67	5.290,60	5.555,15	5.832,89
7	5.139,45	5.396,42	5.666,24	5.949,55
8	5.242,23	5.504,34	5.779,56	6.068,55
9	5.347,08	5.614,44	5.895,17	6.189,92
10	5.454,02	5.726,72	6.013,06	6.313,71
11	5.563,11	5.841,25	6.133,32	6.439,99
12	5.674,36	5.958,08	6.255,99	6.568,80
13	5.787,85	6.077,25	6.381,11	6.700,16
14	5.903,60	6.198,79	6.508,72	6.834,17
15	6.021,69	6.322,78	6.638,91	6.970,85
16	6.142,12	6.449,22	6.771,68	7.110,26
17	6.264,95	6.578,20	6.907,12	7.252,47
18	6.390,26	6.709,77	7.045,26	7.397,52
19	6.518,06	6.843,96	7.186,16	7.545,47
20	6.648,42	6.980,84	7.329,89	7.696,38
21	6.781,38	7.120,46	7.476,48	7.850,31
22	6.917,02	7.262,87	7.626,01	8.007,31
23	7.055,36	7.408,12	7.778,53	8.167,46
24	7.196,47	7.556,28	7.934,11	8.330,81
25	7.340,40	7.707,42	8.092,79	8.497,43

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

Reportamos a esta Casa de Leis, para submeter à apreciação de V. Exa. e demais Edis, projeto de lei que: “ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.

Remetemos a este Egrégio Poder Legislativo para apreciação e deliberação o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a valorização salarial como medida de reconhecimento à relevância funcional e estratégica dessa carreira para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Município.

O Técnico Agrícola é peça-chave na execução de políticas públicas voltadas à agricultura familiar, extensão rural, sustentabilidade ambiental e segurança alimentar. Sua atuação técnica qualificada impacta diretamente na produtividade do campo, no fortalecimento das cadeias produtivas e no apoio aos pequenos e médios produtores rurais — base essencial da nossa economia.

A presente proposta visa corrigir distorções remuneratórias históricas e promover a valorização desses profissionais, alinhando a política salarial à complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas. O reajuste sugerido observa os limites da responsabilidade fiscal, com impacto financeiro devidamente estimado e coberto por dotação orçamentária específica.

Conscientes de que a valorização dos quadros técnicos da Administração Pública é fator determinante para a melhoria dos serviços prestados à população, solicitamos o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação da matéria, em regime de urgência

Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal