Altera o § 2º do Art. 87 da Lei Complementar nº 049, de 18 de setembro de 2015 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 87 da Lei Complementar nº 049, de 18 de setembro de 2015, que passa viger com a seguinte redação:

Art. 87. .....................................................................................................

§ 1º...........................................................................................................

§ 2º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de médio e alto estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Nova Olímpia/MT.

I - Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais com baixo estampido, tal como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

II - A proibição a que se refere este dispositivo estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

III - O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante de 10 VRM’s (Valor de Referência Municipal), valor que será dobrado na hipótese de reincidência.

a) Entende-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 60 (trinta) dias corridos.

b) As pessoas jurídicas são responsabilizadas conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

c) Verificada a infração, são apreendidos seus produtos e instrumentos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 16 de julho de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal