Portaria nº 046/2025
Dispõe sobre a suspensão temporária dos
trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito durante o recesso legislativo.
Patrícia Alves Vivian da Guia, Presidente da Câmara Municipal de Juara,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 245/2025, de 16 de
junho de 2025, que instituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, a qual estabelece
o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a juízo do Plenário, para
apresentação do Relatório Final, nos termos do art. 68 do Regimento Interno desta Casa de
Leis e, conforme a mesma Resolução, os trabalhos da CPI poderão ser suspensos durante os
períodos de recesso legislativo;
Considerando a Comunicação Interna nº 006/CPI/2026, de autoria do
Vereador José Mercedes Galvão Filho, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito,
que informa a suspensão temporária dos trabalhos da Comissão durante o recesso
legislativo compreendido entre os dias 18 a 31 de julho de 2025, conforme disposto na
Portaria nº 045/2025, com retorno das atividades previsto para o dia 01 de agosto de 2025;

R E S O L V E:
Art. 1º Ficam suspensos temporariamente os trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 245/2025, durante o recesso
legislativo, no período de 18 a 31 de julho de 2025.
Art. 2º O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito
será retomado a partir do dia 01 de agosto de 2025, em consonância ao reinício das
atividades legislativas desta Casa de Leis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado
de Mato Grosso, em 16 de julho de 2025.
Registre-se! Publique-se! Cumpra-se!
Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia
Presidente