Dispõe sobre alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-062, integrante da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata da Lei Orçamentária Anual do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, e abre crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a Emenda Parlamentar Individual n° EII-062, constante de anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

ANO 2025

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N°	Secretaria	Ação	Finalidade	Autoria	Valor
EII-062	Saúde	20100 - Manutenção e Encargos com a Vigilância Ambiental	Celebrar termo de fomento com a Associação SOS Adote Patinhas, com o objetivo de apoiar financeiramente as atividades dessa entidade, que presta relevantes serviços de proteção e cuidados a animais vulneráveis, desabrigados e de rua.	Ver. Deilson Lopes Beiral	R$32.000,00

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Art. 2° Para fins de execução da Emenda Parlamentar Individual de que trata o art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária: 

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.305.0012.20100	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.50.00.00.00	Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15001002750000	Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (trinta e dois mil reais)	R$	32.000,00

TOTAL R$

32.000,00

Art. 3° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.20091	MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.00.00.00	Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15001002750000	Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (trinta e dois mil reais)	R$	32.000,00

TOTAL R$

32.000,00

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de julho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo Municipal