Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 2.357, de 8 de setembro de 2022, que reestrutura a Lei de Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 41 da Lei n° 2.357, de 8 de setembro de 2022, que reestrutura a Lei de Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Novo do Parecis, da seguinte forma:

“Art. 41 O servidor nomeado para a função de Secretário(a) Escolar receberá, a título de gratificação de função, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário-base de seu respectivo cargo efetivo, conforme enquadramento funcional.

Parágrafo único Os servidores que atualmente recebem a gratificação de função de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário-base da Classe D, Nível l, da Tabela Salarial, permanecem nessa condição até progredirem na carreira e ultrapassarem o valor da referida Classe e Nível, se enquadrando, após, na regra geral estabelecida no caput deste artigo.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de julho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo