DE: 16 de Julho de 2025

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos desta Lei a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, até o valor de R$ 19.797.799,96 (Dezenove milhões setecentos e noventa e sete mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), por meio da linha de crédito de financiamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), conforme disposições constantes no Programa de Financiamento “Pró transporte” do Ministério das Cidades - Governo Federal, com abrangência em obras de infraestrutura de pavimentação e drenagem, mobilidade urbana, sinalização horizontal e vertical, para o desenvolvimento do município, sendo exclusivamente aplicados em projeto de Pavimentação Asfáltica em diversas ruas do perímetro urbano do município de Porto dos Gaúchos e na Comunidade São João, conforme projeto executivo e observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.

§ 1º A execução das obras observará a operação de créditos conforme segue:

a) Exercício Financeiro 2026 – R$ 9.403.954,95 (nove milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

b) Exercício Financeiro 2027 – R$ 9.403.955,01 (nove milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo)

§ 2º Os recursos, provenientes da operação de crédito autorizadas, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1 ° do art. 3 5 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

§ 3º A utilização dos recursos da operação de crédito autorizada no caput para a execução do projeto de Pavimentação Asfáltica na Comunidade São João fica condicionada à eventual não efetivação do repasse de recursos do Governo do Estado de Mato Grosso, cuja solicitação se encontra protocolada junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA para a mesma finalidade.

Art. 2° Os recursos, provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II. § 1 ° do art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV da Lei n° 4. 320/1 964.

Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, o fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários as amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4. 320, de 17 de março de 1.964

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito, em 16 de Julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal