PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, o Senhor ANTONIO DOMINGOS, pessoa física, brasileiro, inscrito no CPF n. xxx.021.732-xx, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado ao art. 51 e 74, V da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133.2021, no art. 202 e seguintes do Decreto Municipal n. 81/2023, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, bem como na proposta do Locador, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 21/2025 da Secretaria Municipal de Administração. . Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1058444/2025. OBJETO: Este termo tem por objeto a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano comercial destinado a diversas atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 15.084,14 (quinze mil, oitenta e quatro reais e quatorze centavos), importando assim o valor total de 12 meses em R$ 181.009,68 (cento e oitenta e um mil, nove reais e sessenta e oito centavos). UO: SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei n. 8.245, de 1991.FISCAL DE CONTRATO: Secretaria Municipal de Administração que designa neste ato, como fiscal a o servidor WALFRIDO DE SOUZA BENEVIDES, inscrito no CPF n. Xxx.419.951-xx, matricula n. 166594 e fiscal Suplente a servidora GRACIENE BORGES GOMES CAMARGO, portador da inscrito no CPF n. Xxx.097.611-XX, matricula n. 144305.

DATA DE ASSINATURA: 03.07.2025.

ANTONIO ROBERTO POSSA DE CARVALHO

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

LOCATÁRIO

ANTONIO DOMINGOS

LOCADOR