Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$562.360,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

391 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 541.000,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

446 10.302.1003.1009.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 18.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

8 04.122.1005.2061.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 3.360,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

347 10.301.1003.1008.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (8.000,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

366 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (541.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

368 10.302.1003.1007.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (10.000,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

35 04.122.1005.2115.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (3.360,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 11 DE JULHO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal