TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 11 DE JULHO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 377 10.302.1003.2025.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 150.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 446 10.302.1003.1009.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 93.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 243.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 323 10.122.1003.2021.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -43.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 366 10.302.1003.2025.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -150.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 367 10.301.1003.2041.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -50.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -243.000,00