EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, DE 15 JULHO DE 2025.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 15 de Julho de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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ANISIO GONCALO |
077.297.388-13 |
9047/00369/2025 |
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ANISIO GONCALO |
077.297.388-13 |
9047/00370/2025 |
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EDNELSON TOSTA TANAKA |
519.251.761-34 |
9047/00234/2025 |
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FRANCISCO LEONARDO CERAVOLO NETO |
263.053.136-87 |
9047/00277/2025 |
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FRANCISCO LEONARDO CERAVOLO NETO |
263.053.136-87 |
9047/00278/2025 |
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HILARIO LOPES |
024.632.709-00 |
9047/00334/2025 |
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IRACILDA ROCHA TEIXEIRA RITA |
593.985.311-00 |
9047/00328/2025 |
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JAIME DE FREITAS REMESSO |
387.724.778-49 |
9047/00488/2025 |
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JAIME DE FREITAS REMESSO |
387.724.778-49 |
9047/00410/2025 |
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JOAO HENRIQUE SANTOS |
054.117.461-40 |
9047/00329/2025 |
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JOSE LUIZ TEIXEIRA |
126.756.951-49 |
9047/00357/2025 |
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JOSE LUIZ TEIXEIRA |
126.756.951-49 |
9047/00324/2025 |
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JOSE LUIZ TEIXEIRA |
126.756.951-49 |
9047/00358/2025 |
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ROSIMEIRE DA SILVA MORANDI |
337.378.511-15 |
9047/00478/2025 |
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ROSIMEIRE DA SILVA MORANDI |
337.378.511-15 |
9047/00477/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
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Data de afixação: 15/07/2025
Data de desafixação: 30/07/2025