Institui a Comissão de Sindicância nº 3/2025 para apuração de suposta conduta irregular de servidora da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 374/2025/SME, que solicita a instauração de sindicância para apurar possível conduta irregular praticada por servidora vinculada à Secretaria Municipal de Educação;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Comissão de Sindicância nº 3/2025, com a finalidade de apurar fatos relacionado à suposta conduta irregular atribuída a servidora da Secretaria Municipal de Educação, conforme noticiado no Ofício supracitado.

Parágrafo único. Para a condução dos trabalhos da comissão, ficam designados os seguintes servidores municipais:

I – Inácio Vilarinho Filho, que atuará como presidente da comissão;

II – Adenilda Vieira Coelho;

III – Rejane Oliveira Horta Santos.

Art. 2º A Comissão deverá conduzir a apuração dos fatos com responsabilidade, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, e apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 16 de julho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal