EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00005, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00005, de 15 de Julho de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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ALEXANDRE HENRIQUE DIAS GONCALVES |
898.666.731-20 |
9047 /00223/2023 |
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JOSE DANIEL DA SILVA |
208.032.811-53 |
9047 /00266/2023 |
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LUCIA NEPUMOCENO MENDES DE SOUSA |
140.531.101-06 |
9047 /00295/2023 |
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JAQUELINE COSTA MARQUES FRIGIERI |
298.580.971-15 |
9047 /00216/2023 |
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NILTON DIVINO LIMA |
273.262.846-87 |
9047 /00117/2025 |
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NILTON DIVINO LIMA |
273.262.846-87 |
9047 /00118/2025 |
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ANTONIO SALAZAR GARCIA |
280.384.281-53 |
9047 /00153/2025 |
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GLORIA SILVA |
570.369.421-34 |
9047 /00161/2025 |
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GLORIA SILVA |
570.369.421-34 |
9047 /00164/2025 |
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GLORIA SILVA |
570.369.421-34 |
9047 /00167/2025 |
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LAERCIO GONCALO |
077.297.458-60 |
9047 /00170/2025 |
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MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) |
008.342.461-04 |
9047 /00174/2025 |
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LOURENCO MENDES DE LARA |
030.404.881-04 |
9047 /00177/2025 |
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LOURENCO MENDES DE LARA |
030.404.881-04 |
9047 /00178/2025 |
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LOURENCO MENDES DE LARA |
030.404.881-04 |
9047 /00179/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
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Data de afixação: 15/07/2025
Data de desafixação: 30/07/2025