EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA ATA DE REGISTRO DE PREÇO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

RESOLVE

Art. 1º Designar como Fiscal de Ata de Registro de Preço os servidores:

ANDREIA MORENO, Enfermeira, portadora do CPF 004.350.771-98, matrícula 4359.

De acordo com preceitua na Lei de Licitações nº 14.133/2021, nos Art. 117, e Art. 118, para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preço Nº 278 a 299/2025 firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes e os contratados: ALINE DE FRANCA MANGUEIRA LTDA, ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS EIRELI, CBA FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUT, CIRÚRGICA BIOMÉDICA - EIRELI, CIRÚRGICA OESTE LTDA, CRIS BELLA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA ME, DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSP, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI, F5 DISTRIBUIDORA LTDA, GALLI E LIOTTO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, GOLDENPLUS - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS H, HIPERDENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES, JP FARMACÊUTICA LTDA, JT MEDICAMENTOS LTDA, LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, RC HOSPITALAR LTDA, ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, SSZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS FILIAL SP, YNEMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E ODONTOLÓGICOS, QUE NÃO OBTIVERAM VENCEDORES DOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 032/2025 E 033/2025, PERMANECENDO DESERTOS E FRACASSADOS, E A INCLUSÃO DE NOVOS ITENS QUE FORAM SOLICITADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMACIA CENTRAL E DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 003/2022.

Art. 2º Fica designado como Suplente das referidas atas os servidores:

VILMA DE JESUS AMORIM, farmacêutica, portadora do CPF 032.870.881-06, matricula 7213.

Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente ciente de que:

a) suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos dispostos na Instrução Normativa nº 003/2022;

b) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;

c) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;

d) tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;

e) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 02 de julho de 2025.

João Rogério de Souza

Prefeito Municipal

Fiscal de Ata de registro de preço

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Suplente

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