LEI Nº 1.288/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente e dá outras providências.”

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de Despesa e Projeto/Atividade, no orçamento corrente no valor de R$ 383.172,52 (Trezentos e Oitenta e Três Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Cinquenta e Dois Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

020307 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

26.452.0026.1116 - CONVÊNIO 0485-2024/SINFRA – PONTE DO MACACO

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS...................................................... R$ 383.172,52

FONTE 1.2.701 ...........................................................................................R$ 383.172,52

Art. 2º O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO, conforme determina ao art. 43 da Lei nº 4.320/64, a partir das Fontes acima verificadas, totalizando R$ 383.172,52 (Trezentos e Oitenta e Três Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Cinquenta e Dois Centavos), das seguintes fontes de recursos 2.701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º A presente lei terá vigência na data de sua publicação, passando a vigorar com efeitos retroativos para a data de 02 de julho de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, 17 de julho de 2025.

João Filho Marques Rodrigues

PREFEITO MUNICIPAL